Agentes Públicos Classificação

CARGO 10: OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA DE DIREITO CARGO 18: AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO REQUISITO: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente. CONHECIMENTOS GERAIS (PARA AMBOS OS CARGOS) LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação.

................4 2.3 Consumação e tentativa ...............................................................................4 2.4 Concursos de Pessoas ...................................................................................4 2.5 Classificação ..................................................................................................4 3. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO ....................................................5 3.1 Elementos do tipo ...............................

1 – Servidores Públicos 1 – Sentido A expressão agentes públicos tem sentido amplo, é o conjunto de pessoas que exercem uma função pública como propostos do Estado. Essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. O estado se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa

Tratando-se de funcionário público no exercício de sua função, que provoca o constrangimento indevido, pode constituir-se abuso de autoridade, crime previsto em lei especial. É da natureza do direito penal brasileiro ao se valer do termo violência, referir-se a física, embora a grave ameaça não deixe de configurar uma violência moral. Elemento subjetivo: Exige-se dolo, não existe na forma culposa. O agente deste delito não precisa ter a visão de estar descumprindo a lei.…

apenas quando comissiva a conduta. Classificação: crime próprio, funcional, formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não responde como partícipe do 334 – exceção à teoria monista/unitária Pena do 318 é maior do que a do 334 (1 a 4 anos) Na ausência do elemento normativo do tipo “com infração de dever funcional” o funcionário público responderá como…

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Administrador José Leonardo Gomes Donato 1.3 - Os Exames Médicos e os demais procedimentos pré-admissionais são de responsabilidade do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, tendo caráter eliminatório. 1.4 - O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 345 (trezentos e quarenta e cinco) vagas, distribuídas de acordo com o item 2 deste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso. 1.5 - Os…

CONCURSOS JURÍDICOS SALA DE ESTUDO www.concursosjuridicos.com.br Prática Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da…

Direito Administrativo 1.1 Noções preliminares: vamos estudar o direito publico. 1.2 Direito: Direito publico (interno: estado com os indivíduos; internacional) e direito privado. Direito administrativo: vem para regular parte do direito publico interna, a parte entre estado e individuo voltado para a satisfação do bem comum. Busca a analise dos órgãos, dos entes, dos sujeitos, da sua forma de suceder para interesse publico. Monarquia absoluta: o poder concentrado entre os…

observação, sendo imprescindível um juízo de valoração jurídica, social, cultural histórica religiosa, bem como qualquer outro campo do conhecimento humano. Aparecem em expressões como “sem justa causa”, “indevidamente”, “documento”, “funcionário público”, “dignidade”, “decoro” ... Elemento subjetivo: há elemento subjetivo geral, ou seja, o DOLO (vontade livre e consciente de praticar inovação, artificiosamente, na pendência de processo civil, administrativo ou penal, com a consciência…

sistematizando suas ações de forma a causar o menor transtorno ou prejuízo ao administrado. Um grande problema é que por vezes, alguns aspectos divergem nas relações entre autoridade e cidadãos. Aquelas, atuando na manifestação de vontade do poder público em prol do bem comum, estes questionando a finalidade e os limites de tais atos, sobretudo, alegando prejuízos, muitas vezes, à dignidade da pessoa humana. Desta forma, surge à importância do Ato Administrativo, pois é ele que…