trânsito

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem emitir "autos de infração" de trânsito, em função de suas competências definidas na Constituição e de acordo com a interpretação da jurisprudência e da doutrina administrativista. PALAVRAS CHAVE: Guarda Municipal - Auto de Infração de Trânsito - Competência 1. OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O ATO ADMINISTRATIVO A doutrina tradicional do ato administrativo, onde se enquadra a autuação por infração de trânsito e também a penalidade por infração de trânsito, tem sua expressão no art. 2º , Incisos da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que por sua vez é uma ampliação dos próprios elementos do ato civil. A lei da Ação Popular orienta a doutrina ao estabelecer cinco "pontos" que, se violados pela Administração, legitimariam qualquer do povo para intentar ação constitucional em defesa do interesse público visando à anulação do ato. Assim, são vários os doutrinadores que desenvolveram suas doutrinas acerca dos elementos que…

1 INTRODUÇÃO Este tema tem por objetivo buscar fundamentos de precedentes judiciais, que tratam acerca da legalidade da aplicação das multas lavradas pela guarda municipal bem como acerca da constitucionalidade da lei municipal que cria a guarda municipal e as suas atribuições. A carta magna traz como fundamento constitucional o disposto no art. 144, parágrafo 8º que a competência da guarda municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada…

TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS ALBERTO AFONSO LANDA CAMARGO* Discussões sobre a competência, ou incompetência, para que guardas municipais executem tarefas relativas ao trânsito nos municípios: 1 - A Constituição Federal Art. 144 ... ... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (grifo nosso) A lei maior, ao estabelecer as atribuições das guardas municipais, não incluiu como de…

MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLÍCIA MILITAR CPO-E BPTRAN MANUAL DO AGENTE VITÓRIA 2012 MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO 2 MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO APRESENTAÇÃO A grande dinâmica da legislação de trânsito de nosso país que constantemente sofre alterações, adaptações e inovações relacionadas à regulamentação de novas contutas, cria a necessidade…

AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES. Ref.: Processo Administrativo número 65836740. , vem, tempestivamente, perante este Órgão interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir comunicada através da Notificação de nº 65836740, com base no Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: - Da Tempestividade …

Municipalização do trânsito Roteiro para implantação MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Abril/2000 Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN GOVERNO FEDERAL Trabalhando em todo o Brasil MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro da Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - Contran José Gregori Secretário-Executivo Antonio Augusto Junho Anastasia Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para…

CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta…

RESUMOS QUE VERSAM SOBRE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E GUARDA MUNICIPAL Gestão de Trânsito e Transporte A GUARDA MUNICIPAL PODE FISCALIZAR O TRÂNSITO A Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, traz em seu artigo 5º, que os integrantes do Sistema…