Agente Político

de 8 de janeiro de 2001, e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os servidores públicos civis e militares e os agentes políticos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual que se deslocarem da sede onde têm exercício para outro ponto do território estadual, nacional ou para o exterior, em…

política. Cite e descreva de acordo com GOMES, Wilson o que os agentes da política querem da comunicação de massa e os modos de alcançar estes objetivos. GOMES, Wilson afirma que os agentes da política querem da comunicação De massa exposição midiática favorável ou seja aparecer nos veículos de comunicação do modo que lhes renda o máximo de benefícios junto ao publi Co e querem exposição desfavorável aos seus adversários . Os agentes políti Cós querem também que os meios de…

cassação de direitos políticos (votar e ser votado) e permite a suspensão de tais direitos em caso de improbidade. * Art. 85, V, da CF – O Presidente da República, quando comete ato de improbidade administrativa, comete crime de responsabilidade. Para o STF e STJ, agente político responde por improbidade, salvo o Presidente da República, que tem a improbidade como crime de responsabilidade (processo de impeachment). Acarreta perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. O…

Cabral . CENTRO UNIVERSITÁRIO UNAES ANHANGUERA CAMPO GRANDE 2015 AGENTES PÚBLICOS A terminologia agentes públicos possui sentido amplo, significando todas as pessoas físicas que de alguma forma exercem transitoriamente ou definitivamente uma função estatal, sendo esta função remunerada ou gratuita. A Lei 8.429 de 2.6.1992, no que tange ao conceito de agentes públicos, assim preceitua em seu artigo 2°: Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que…

como agentes políticos, não podem ser submetidos a dois regimes diferentes de imputação de delitos de responsabilidade, sendo regidos, no caso, pelo Decreto-Lei nº 201/67, que impõe severas punições. O julgamento foi realizado na última quarta-feira (19/3). Com o entendimento da maioria, a ação foi extinta por “absoluta incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – aos…

ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS MARÍLIA 2007 LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM, como…

e uma zona de certeza, ou ainda, um halo e um núcleo. Em se tratando da zona de certeza ou núcleo, o aplicador do direito obriga-se ao fiel respeito das normas morais, enquanto que dentro da zona de incerteza ou halo há uma liberdade de atuação do agente público, a chamada discricionariedade. A esse respeito, vale lembrar os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello: Ora, se a lei mencionou dadas expressões, é, obviamente, porque considera que…

APRESENTAÇÃO A presente pesquisa irá abordar as divergências sobre a aplicação da Lei 8429/92 aos agentes políticos. Por tanto há necessidade de conceituar o Agente Público, o regime jurídico aplicável, a fim de enquadramento da categoria Agente Político. Após trabalhar os conceitos, iremos historiar a discussão surgida na doutrina e jurisprudência sobre a aplicação da Lei aos Agentes Políticos. Adianta-se que a divergência se refere à compatibilidade da Lei 8429/92 com a Lei…

trabalho é analisar a Improbidade Administrativa, a base Constitucional, a abrangência da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, os sujeitos passivos e ativos do ato de improbidade, espécies de Atos e Ação Judicial de Improbidade. INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta uma…

homens considerados individualmente. Nas palavras de Vernon von Dyke, trata-se de “estudar o comportamento dos agentes individuais da política, com conceitos psicológicos e sociais.” Dessa forma, a personalidade individual teria papel determinante na vida política, minimizando atitudes racionalistas e intelectualistas em favor da predominância da opção inconsciente do indivíduo no fenômeno político. Contudo, o indivíduo está sempre inserido num grupo, seja ele grande ou pequeno, de…