Advem De Sançao De Ato Ilicito

penais em crimes, delitos e contravenções; e o dicotômico (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos. A distinção entre crime e contravenção reside na espécie de sanção cominada à infração penal: o art. 1º da LICP reza que ao crime é cominada pena de reclusão ou de detenção e de multa; à contravenção é cominada pena de prisão simples, e/ou multa ou apenas esta. Crimes instantâneos, permanentes e…

Questão 1 Resposta: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Questão 2 Resposta: IMPOSTO CUMULATIVO – Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente…

maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei. Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas: I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir II. Advém de sanção de ato ilícito III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária. Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas: A I, II e III estão CORRETAS B I e II estão…

humana enaltecida. Contudo, na família também é possível verificar que muitos comportamentos são nocivos a seus membros. Se assim o é, impõe concluir que os atos que revelem a falta do afeto e de respeito mútuo entre seus membros, especialmente quando deles resultem dano, devem ser compreendidos como ilícitos. Por sua vez, como atos ilícitos devem ser considerados fatos geradores de responsabilidade civil.Tais comportamentos, alguns instintivos e outros que expressam complexos…

maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei. Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas: I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir II. Advém de sanção de ato ilícito III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária. Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativaCORRETA sobre as afirmativas: E somente I está CORRETA 4- No ordenamento jurídico…

reconhecidos pelo Ministério da Educação e o consequente prejuízo que advém desta conduta ilícita. É sabido que o Código Civil pretérito disciplinou de forma tímida a temática da responsabilidade civil, de modo que previa apenas o ato ilícito como fundamento para a sanção das condutas danosas. Hodiernamente, porém, a Lei Civil de 2002 estabeleceu parâmetros no que tange à Responsabilidade Civil de forma que além da prática do ato ilícito que ofenda o particular é fundamental que também…

normas jurídicas válidas em determinado país. A Ciência do Direito, por sua vez, que é metalinguagem, em relação ao direito positivo, descreve tal corpo de linguagem, interpretando-a. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado…

tortura, tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, terrorismo e crimes considerados hediondos. Após a sua concessão a mesma passa a ser irrevogável e tem como peculiaridade o seu caráter de generalidade que, não abrande as pessoas e sim aos fatos, atingindo dessa forma um numero maior de agraciados, sendo assim, uma das formas de extinção de punição, não abrangendo aos efeitos civis. FORMAS DE ANISTIA PRÓPRIA – Que é concedida antes da condenação do agente, perdoando-se o ato…

que devem provir da sociedade como um todo. Em nosso modelo constitucional, em que as atividades empresariais, por determinação contida nas normas relativas à ordem econômica e financeira, são relegadas à iniciativa privada, os recursos públicos advém, basicamente, das receitas derivadas, que são angariadas dos diversos membros da sociedade. Daí surge a questão da partilha, dentre os membros da sociedade, dos recursos necessários à consecução dos vários objetivos a que o Estado se…

que educa, que ama, que contribui na formação da personalidade de seu filho. Esse é o verdadeiro vinculo entre pai e filho. Este laço afetivo vem da convivência, do respeito e amor mútuo. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade advém do latim que significa responder e que significa responsabilizar outrem por sua conduta danosa, porque deve ser da natureza humana o dever moral de ninguém prejudicar seu semelhante, por atitude ativa ou omissiva. Assim,…