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descritiva, já que descreve as normas do Direito Positivo. 3) Que é norma Jurídica? Há de se falar de norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma Jurídica se trata do conceito que pode ser adquirido através da leitura dos textos descritos no Direito Positivo. É o entendimento extraído da norma a partir do entendimento daquele que a lê. A partir deste ponto de vista pode-se concluir que pode haver interpretações variadas de uma norma a partir de sua leitura por indivíduos díspares. Assim, a hermenêutica deve ser aplicada para que se delimite qual a realidade a que a norma foi destinada baseando-se nos princípios gerais de direito e na importância social que cada palavra descrita no texto da norma pode possuir. Ressalta-se ainda que de acordo com Hans Kelsen as normas podem ser divididas em primárias e secundárias, sendo que são primárias as normas que descrevem uma conduta e as secundárias tratam das sanções no caso do descumprimento das normas primárias. Assim como Kelsen outros doutrinadores também se posicionaram acerca do tema e com base nisso Norberto Bobbio trouxe a ideia de normas que são ao mesmo tempo primárias e secundárias, ou seja, são normas que não possuem sanção. A ideia de uma norma sem sanção durante muito tempo não foi aceita já que muitos doutrinadores acreditam que a sanção é parte constitutiva da norma, porém normas sem sanção existem no ordenamento jurídico e um dos exemplos descritos por Norberto Bobbio são as normas válidas porém…

fossem cumpridos; Nada era feito em favor dos pobres, da melhoria da qualidade de vida. 3 12/08/2015 Direito Tributário Com a evolução do Estado deu-se origem.... Estado-providência ou Estado Social: Presta serviço público; Desempenha papel de melhorar a vida do cidadão e não apenas proteger seus direitos; Saúde, Educação, moradia... Passaram a ser atividades/responsabilidade também do Estado; Advém um alto custo... dai a necessidade de dinheiro; Custo este repartido com toda a…

Dessa forma podemos concluir que a responsabilidade civil atua como uma sanção civil, uma medida imposta ao causador do dano. Essa sanção decorre da infração da norma de direito privado, cujo objetivo pode ser o interesse particular e o coletivo. A natureza desta sanção sempre será compensatória e terá uma função dupla. Compensatória - por abranger indenização ou reparação de dano causado por ato ilícito, contratual ou extracontratual ou ato licito. Função dupla - garantir direito do…

por um Estado em dado território. É portanto um conceito muito próximo aos de ordem jurídica e de direito objetivo. O direito positivo, gerado por um determinado Estado, é necessariamente peculiar àquele Estado e varia segundo as condições sociais de uma determinada época. Ciência do direito é o ramo da ciência que tem o Direito como objeto. 3. Identificar o (i) suporte fisico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da ciencia do…

direito de preceitos abstratos e impessoais, que objetiva regular o comportamento humano em seu meio social, possuindo como uma de suas características a sua força coercitiva que advém das normas jurídicas, normas estas que normalmente estabelecem comandos regulamentadores da conduta humana, bem como consequências em caso de não observância de seus preceitos, a que se denomina sanção. 2) HÁ DIFERENÇA ENTRE DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO? EXPLIQUE. Direito positivo…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO A meu ver, uma das várias questões paradoxais do Direito é, sem dúvida, a responsabilidade civil por ato lícito. Sim, eu disse responsabilidade por ato lícito! Pois bem, estava eu proseando com um colega e, quando me dei por conta, estávamos falando sobre o fantástico tema da Responsabilidade Civil por ato lícito. Trato o tema como fantástico porque ainda não tive a infelicidade de responder por uma conduta lícita. Cumpre esclarecer que da…

“TRIBUTO” - 09/03/2013 1. Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo prescreve a conduta humana, utilizando-se de linguagem…

sistemática. 3. O que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Norma jurídica é o produto do trabalho do cientista do Direito, este partindo do estudo do Direito positivo retira uma interpretação, um comando. É a significação dos vocábulos agrupados, por isso dependendo do interprete pode se chegar a várias interpretações. Em um caso especifico o interprete pode chegar à norma aplicável partindo do texto legal puro, suporte físico do processo…

que regulem os atos de seus componentes; são os mandamentos dirigidos à liberdade humana no sentido de restringi-la em prol da coletividade, pois esta liberdade não pode ser onímoda, o que levaria ao caos. A norma jurídica é a “coluna vertebral” do corpo social. 2. CONCEITO DE NORMA JURÍDICA Para Arnaldo Vasconcelos, norma jurídica é norma de Direito, isto é, norma de fazer Direito. A norma jurídica é regra de fim. Para Maria Helena Diniz, “A norma jurídica é uma norma de…

O que você entende por prova do ato negocial e quais os seus três requisitos essenciais? É conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existências dos negócios jurídicos e consolidar tais resultados previstos. Essas provas poderão ser de forma especial como a escritura pública e também ter forma livre em que todo e qualquer meio é válido para demonstrar a verdade. Mas para tal resultado será necessário os seguintes requisitos: admissível, não proibida por lei, sendo…