Advem De Sançao De Ato Ilicito

fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DO PEDIDO EM LIMINAR A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris", senão vejamos: O "periculum in mora" advém do fato de que, em decorrência da permanência do CPF e do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, classificado como MAU PAGADOR, demonstra por si só o eminente prejuízo por ele sofrido, uma vez que se tornará muito mais…

indenização pecuniária. Durante esse período, cria-se uma espécie de tabela que estabelece o quantum equivalente a um membro amputado, à morte, etc. No ano 572 da fundação de Roma, um tribuno do povo, chamado Lúcio Aquílio, propôs e obteve a aprovação e sanção de uma lei de ordem penal, que veio a ficar conhecida como Lei Aquília, que possuía dois objetivos: a) assegurar o castigo à pessoa que causasse um dano a outrem, obrigando-a a ressarcir os prejuízos dele decorrentes; b)…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO 4 3. ILICITUDE CIVIL 6 3.1 SÃO ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS 7 3.2 DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 10 4.1 REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11 4.2 DAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDE CIVIL 11 5. ABUSO DE DIREITO 14 5.1 DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DOS ATOS ABUSIVOS 14 5.1.1 Violação Positiva do Contrato 15 5.1.2 Tu Quoque 16 5.1.3 Surrectio 17 5.1.4 Substancial Performace 17

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

objetivo engloba tanto a legislação de cada país quanto o conjunto das normas jurídicas de determinado ramo do direito, por exemplo, direito administrativo, direito civil, direito penal, entre outros. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. O direito como conjunto de normas também se divide em…

poderia muitas vezes ser evitada. Este trabalho visa difundir conhecimentos sobre Planejamento Tributário, com o objetivo de promover uma melhor utilização do mesmo. O Planejamento tributário pode ser entendido como o conjunto de procedimentos e atos com amparo legal, que auxiliam os contribuintes oferecendo possibilidades de redução no recolhimento de seus impostos. Aproveitando o ensejo serão analisados, de forma básica, outros elementos tributários relacionados com o planejamento…

Responsabilidade Civil 2. Conceito 3. Classificação 1. Objetiva 2. Subjetiva 4. Espécies 1. Contratual 2. Extracontratual 1. Por ato ilícito 2. Responsabilidade sem culpa 5. Tipos de culpa 1. In omitindo 2. In faciendo 1. Negligência leve 2. Negligência levíssima

que a presente manifestação é tempestiva e, por isso, deverá ser considerada no momento do julgamento do recurso interposto pala acionada. Vale esclarecer que, a acionada interpôs o recurso inominado em 18/09/2014 e no dia 26/09/20014 foi proferido ato ordinatório anunciando o recebimento do recurso e intimando a recorrida para apresentar as suas contrarrazões. Dessa maneira, teve início o prazo para a leitura do teor da intimação. Assim, no dia 08/10/2014 houve leitura automática…

prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa. Assim, a responsabilidade civil pode ser conceituada pela obrigação de fazer ou não–fazer ou ainda pelo pagamento de condenação em dinheiro. De acordo com o exposto, a noção de responsabilidade, no campo jurídico, amolda-se ao conceito genérico de obrigação, o direito de que é titular o credor em face do dever, tendo por objeto determinada prestação. No caso assume a vítima de um ato ilícito a posição de credora, podendo,

bem como poder de organizar a sociedade para manter seu bem estar. Poder de Polícia não somente se insere na seara penal. O exercício estatal do poder de polícia não apenas existe para sancionar, mas também para fiscalizar e consentir algum ato privado (alguns atos somente são legais com esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam…