Aduaneira

UVV – UNIVERSIDADE VILA VELHA LIDIANE GABURRO LOUZADA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONOMICA OU APERFEIÇOAMENTO DE ATIVOS Vila Velha 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA 4 2.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 4 2.2 PRAZO 6 3 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO DE ATIVO 7 3.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 8 3.2 PRAZO 8 4. COMENTÁRIOS…

Legislação Aduaneira 1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse

Legislação aduaneira As empresas devem se preocupar com a legislação aduaneira de importação para obter vantagens competitivas dependendo do que for importado onde vai ser usado,se há alguma isenção de imposto ou algum regime aduaneiro especial para aquele bem importado. São regimes que tem aplicação diferentes as regras de imposto no nosso país tanto na importação como na exportação. Admissão temporária: É o regime que permite a entrada de mercadorias no País com uma finalidade e…

pela repartição da Receita Federal que jurisdiciona o local de origem até a certificação da chegada da mercadoria pela autoridade aduaneira do local de destino. O transporte de mercadorias em operação de trânsito aduaneiro poderá ser efetuado por empresas transportadoras previamente habilitadas, em caráter precário, pela Receita Federal do Brasil. A autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada concederá o regime de trânsito aduaneiro,…

EM COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho individual desenvolvido para disciplina Legislação Aduaneira, sob a orientação da Prof.ª MSc. Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira para o curso de Administração com Habilitação em Comércio Exterior, no turno noturno, da União Educacional de Brasília – UNEB Brasília – DF Fevereiro/2012 Introdução A legislação aduaneira brasileira já acumula mais de…

Disciplina: Legislação Aduaneira Curso: Comercio Exterior Professor: Nome do aluno: Data: 08/08/2011 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Atividade: 1) Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e…

corpo territorial, com a função de regular o que nele ingressa ou egressa. Existe, pois, uma inequívoca vinculação entre a instituição aduaneira e o comércio exterior de um país, ou de um conjunto de países, já que ao regular os fluxos físicos gerados pela atividade econômica que disciplina, acaba por estabelecer suas condicionantes. Assim, a Legislação Aduaneira, tem por objetivo precípuo regular as operações de comércio exterior, no que respeita ao controle estatal exercido pela…

providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm 6) Na possibilidade de questionarmos o fisco, que tipo de documentos devemos juntar para este procedimento? De fato, ainda que o ato administrativo da autoridade fiscal aduaneira que desconsidere determina posição tarifária do contribuinte tenha presunção de certeza e legitimidade, esse pode vir desamparado de calço técnico adequado, caso a perícia tenha sido realizada sem que o contraditório tenha sido…

DOU de 6.2.2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de

da mercadoria 16- Retirada da mercadoria pelo Importador. Território Aduaneiro. Jurisdição Aduaneira. Órgãos que intervêm em Comércio Exterior. Siscomex. O território aduaneiro compreende todo o território nacional. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;