Questionário Legislação Aduaneira

1 – Qual a finalidade de legislação aduaneira ? R: Promover o controle por parte do Estado de todas as mercadorias que entram e saem do país, visando proteger a economia através da criação de procedimentos operacionais. 2 – O que compreende o território aduaneiro e como ele se divide ? R: É todo o território nacional, se divide em Zona Primária e Zona Secundária. 3 – O que é Zona Primária ? R: São locais de entrada e saída das mercadorias do território nacional. Exemplo : Portos, aeroportos, pontos de fronteira, tudo sobre controle da Receita Federal. 4 – O que é Zona Secundária ? R: O restante do território nacional. 5 – O que é recinto alfandegado ? R: São os locais alfandegados de zona primária e secundária, estão divididos entre os que se localizam na zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira) e os que se localizam na zona secundária, estes últimos foram denominados terminais alfandegados. 6 – Qual autoridade tem precedência num local alfandegado e o que isso significa ? R: A autoridade aduaneira, significa que há necessidade de comunicar as autoridades pelo fato ocorrido, ou seja, terá que presta auxílio imediato sempre que for requisitado. 7 – Dê exemplos de regimes aduaneiros especiais. R: Trânsito aduaneiro, admissão temporária, drawback, entreposto aduaneiros, áreas de livre comércio e etc. 8 – O que é trânsito aduaneiro ? R: Procedimento fiscal que permite a transferência de mercadorias de um local alfandegado para outro, com suspensão…

1 Exportação com cobertura cambial ........................................................11 4.2 Exportação sem cobertura cambial ........................................................13 5. DRAWBACK ................................................................................................14 6. PORTOS FRANCOS, ZONAS FRANCAS ...................................................17 7. CONCLUSÕES…

Serviços Aduaneiros. Não poderia ser diferente, uma vez que, antes de conhecer as normas que regem a área aduaneira, é imprescindível saber como e onde elas serão aplicadas. É necessário saber, também, de quem é a competência para aplicar tais mandamentos. * Em sentido amplo, Jurisdição é a extensão e o limite do poder da autoridade para aplicar, na sua área de competência, a Lei ao caso concreto. As autoridades que têm competência para tratar dos assuntos aduaneiros são os Auditores…

UNIÃO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA – UNEB INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho individual desenvolvido para disciplina Legislação Aduaneira, sob a orientação da Prof.ª MSc. Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira para o curso de Administração com Habilitação em Comércio Exterior, no turno noturno, da União Educacional de Brasília –…

FUNDAMENTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Reflexos As empresas, independentemente do ramo de atividade ou do seu porte estão inseridas no mercado global, e, sofrem consequências das operações aduaneiras”. Conhecer eventuais impacto das medidas aduaneiras no seu negócio. “Acompanhar eventuais alterações das medidas legais e seus impactos nos seus negócios, visando medidas preventivas”. Compreender como se dá as operações aduaneiras Território Aduaneiro O local…

Atividade: 1) Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por…

TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS ALFANDEGADOS Logisticamente, tão importantes quanto os terminais portuários são os recintos alfandegados localizados em zonas secundárias, que permitem a armazenagem a médio prazo, despacho, nacionalização e transferência do modal de transporte, de mercadorias sob regime aduaneiro. Situamse em áreas particulares, adjacentes aos portos a retaguarda dos portos organizados e requerem a existência de uma zona primária contígua, de forma a prestar…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA ADMINISTRAÇÃO EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS Leandro Bulgari Noschang BOAS PRÁTICAS NA IMPORTAÇÃO COM BASE NA NOVA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA PORTO 4141ALEGRE 2009 LEANDRO BULGARI NOSCHANG BOAS PRÁTICAS NA IMPORTAÇÃO COM BASE NA NOVA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração em…

COMÉRCIO EXTERIOR: é a comercialização de bens e serviços entre empresas de países ou blocos diferentes transpondo suas fronteiras e território.São as normatizações com que cada país administra seu comércio com os demais, regulando as formas, métodos e deliberações p/ viabilizar este projeto. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA: é o conjunto de procedimentos ,normas regras e princípios que regem as atividades de ingresso e saída de mercadorias e serviços do território nacional com outros…

basicamente em duas áreas (zonas). Indique quais são elas e explique cada uma delas. Zona Primária: compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes ou destinados ao exterior. Esta Zona é demarcada pela autoridade aduaneira local, ouvido o órgão ou empresa a que esteja…