Aduaneira Drawback Zona Secundaria

porém, para efeito de cálculo considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da Declaração de Importação (DI, definido no anexo A), no Siscomex. A base de cálculo do II é o valor aduaneiro obtido por meio de um dos métodos de valoração aduaneira. Na prática, o valor aduaneiro é o valor constante da fatura comercial ou conhecimento de transporte internacional, acrescido do frete e do seguro internacional, quando houver. O II é um imposto seletivo, pois incide sobre os produtos…

necessidade de um bom relacionamento com o restante dos países, levando em conta que nenhum país é auto-suficiente. Com essa nova visão as vantagens nas importações de produtos ou serviços hoje são muito bem conhecidas como no caso do regime especial de drawback instituído em 1996 pelo decreto Lei n 37, de 21 de Novembro de 1966 e um beneficio a importação que consiste na suspensão, isenção dos impostos incidentes em uma operação de importação de matéria-prima para utilização no…

sujeito a normas específicas para as mercadorias. É dividido em zonas: • Primária – portos, aeroportos e fronteiras • Secundária – portos secos Na zona primária, a liberação da mercadoria deve ser feita totalmente. Quando não se quer fazer o despacho aduaneiro nessa zona, é possível fazer a transferência da mercadoria para zona secundária (trânsito aduaneiro). Os benefícios para essa armazenagem em portos secos (zona secundária – recintos alfândegados) são: agilidade no…

quanto para a mercadoria. Utilize os links abaixo para acessar os assuntos do "Passo a Passo": Registro da Empresa Classificação Fiscal Tratamentos Administrativos Documentos Incoterms Câmbio e Cond. de Pagamento Tipos de Exportação Incentivos Fiscais Drawback Despacho Aduaneiro Regimes Aduaneiros Especiais Consolidação das Portarias SECEX (Exportação) Registro da Empresa Uma empresa exportadora necessita de dois registros básicos: 1. Registro de Exportador 2. A empresa deve…

entender as particularidades existentes no atendimento ao comercio exterior de produtos Nacionais e Internacionais bem como suas respectivas tributações e reflexos existentes. Teremos um estudo aprofundado sobre território aduaneiro, zonas primárias e secundárias, Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Frase chave: Carga Tributária - SISCOMEX Orientador: Msc. Valmir César Pozzetti 6 ABSTRACT QUEIROZ, Zuldineyde Araujo de Oliveira. Siscomex - Program which…

implicando conferência documental da mercadoria; CANAL verde - implicando liberação para embarque. No caso de divergências entre as informações prestadas na DDE, na documentação do referido despacho e na própria conferência física, a autoridade aduaneira, conforme o caso, pode proceder a averbação, registrando as divergências no Sistema (averbação com divergência), que deverão ser regularizadas posteriormente. Após o desembaraço aduaneiro, o exportador poderá emitir o Comprovante de…

de Despacho Aduaneiro, para solicitação do RADAR; Habilitação no Siscomex (assim definindo nossa modalidade como Simplificada), Licenciamento de Importação; Registro do L.I. no Siscomex, Desembaraço Aduaneiro; Importação, DI´s com enquadramento em Drawback, DI´s relativas a Reimportação, Documentos de importação: Documentos oficiais, emitidos pelo importador e autorizados por orgãos Governamentais: A) licença de importação (LI) B) declaração de…

fiscalizada pela autoridade aduaneira que possui poderes na zona primária e secundária para controlar o fluxo de entrada e saida de mercadoria do territorio nacional. Esta responsabilidade compete à: Fiscais do Ministério da Agricultura, para controlar a tributação de produtos agro-pecuários. Fiscais da Receita Federal do Brasil. Fiscais do Itamaraty, pois trata-se de uma atividade internacional. Pelos acordos internacionais dos quais o Brasil é assinante, nao existe fiscalização…

tramitação dos documentos na Alfândega tornou-se mais célere, contando-se os prazos, muitas vezes, não mais em dias, mas em horas. Mas a celeridade permitida pelo desenvolvimento tecnológico não afasta a necessidade do devido controle pela autoridade aduaneira, residindo aí o desafio de toda aduana moderna: ser rápida e eficiente. Dentro dessa concepção, a Alfândega do Porto de Santos, ao mesmo tempo que exerce com rigor sua atribuição de fiscalizar, tem adotado diversas medidas…

(Tabela de Incidência sobre Produto Industrializado - TIPI, por exemplo), contingenciamentos, acordos internacionais e normas administrativas. No Brasil existem dois tipos de nomenclatura. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Nomenclatura Aduaneira para a Aladi (Naladi-SH). As duas são semelhantes, já que se baseiam no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadorias (S.H.), têm a mesma estrutura e número de dígitos. A Naladi-SH é utilizada para transações nos moldes do acordo…