Aduaneira

543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às…

BLOCOS ECONÔMICOS DO MUNDO E DA AMÉRICA DO SUL Dependendo do grau de integração, é possível definir quatro tipos de blocos econômicos: Zona de livre-comércio União aduaneira Mercado comum União econômica e monetária ZONA DE LIVRE-COMÉRCIO Dá-se o nome de área de livre-comércio ou zona de livre-comércio a um grupo de países que concordaram em eliminar as tarifas, quotas e preferências que recaem sobre a maior parte dos (ou todos os) bens importados e exportados entre aqueles…

exclusivamente à redução ou eliminação de tarifas aduaneiras entre os países-membros do bloco. Só é considerada uma Zona de Livre Comércio quando pelo menos 80% dos bens são comercializados sem taxas alfandegárias. O principal exemplo é a Nafta (Acordo de Livre Comércio da América do Norte), formado por Estados Unidos, Canadá e México; União aduaneira - é um estágio mais avançado de integração. Além dos países eliminarem as tarifas aduaneiras entre si, estabelecem as mesmas tarifas de…

autônomo da administração pública na maioria dos países, onde possuem uma natureza independente em relação aos demais sectores responsáveis pelas outras espécies de tributos e que estão vinculados ao Ministério da Finança. A história das instituições aduaneiras remete-se para tempos longínquos, pois desde os tempos mais remotos que elas surgiram em torno do mundo, em decorrência da cobrança de tributos que eram chamados de “direito de passagem” e “portagens”1 que surgiram como…

dos bens produzidos internamente e pela possibilidade de cada um dos intervenientes definir autonomamente a sua política face a países terceiros; união aduaneira, que, para além da livre circulação de bens e serviços dos países participantes, implica a existência de uma política comercial externa comum; o mercado comum, que acrescenta à união aduaneira a livre circulação de fatores (mão de obra, etc.); a união económica, que corresponde a um mercado comum onde existe cooperação e…

Comércio, elimina-se as barreiras tarifárias e não–tarifárias ao comércio entre os seus membros. Contudo, mantêm políticas comerciais independentes com relação a terceiros países. União Aduaneira Zona de Livre Comércio + TEC: Tarifa Externa Comum (Necessidade de Regras de Origem) Mercado Comum União Aduaneira + Livre movimentação de mão-de-obra (pessoas) e capital. Mercado Único Mercado Comum + Eliminar as alfândegas e as fronteiras técnicas (harmonização de normas de…

sistema específico que pudesse absorver todas essas informações e distribuí-las de acordo com a necessidade de cada setor e de cada usuário. E é sobre essa estrutura de funcionamento que venho abordar: órgãos, documentos, termos usados, leis aduaneiras, logística, modais de transportes enfim... Tudo o que você precisa saber sobre o Comércio Exterior. O ABC para quem quer ou já trabalha na área, estudantes…

em consignação). b) Principais Aspectos do Regulamento Aduaneiro - Visão Geral - Tópicos mais relevantes para o despacho aduaneiro: Zona primária e zona secundária Da Administração Aduaneira Do Controle Aduaneiro De Veículos Do Controle Das Unidades De Carga Do Despacho Aduaneiro. c) Fontes de pesquisa para consultas às Legislações incluindo RFB, BACEN,DECEX e outros…

O Contencioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso…

Apresentação Redex Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) é um recinto de exportação não alfandegado de uso público, destinado à movimentação de mercadorias para a exportação, sob controle da fiscalização aduaneira. Conceitos: O Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação é o recinto não alfandegado de ZS, onde se processa o despacho aduaneiro de exportação no estabelecimento do exportador (ou para uso comum de…