Adquiri Uma Propriedade Por Meio Da Usucapião

Conceito: é a conduta de dono. Sua proteção visa evitar a violência e assegurar a paz social. Mesmo porque a situação de fato (posse), aparenta ser uma situação de direito. Existirá a posse sempre que houver o exercício dos poderes de fato, inerentes a propriedade. Em suma, posse e o poder imediato que tem a pessoa e dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo pras e de defende-lo. Teorias da posse Teoria subjetiva: a posse caracteriza-se pela conjunção do corpus (elemento…

DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS – PRECATÓRIOS 15. COMO FUNCIONA? 20. LEIS ORÇAMENTÁRIAS (art. 165 da CF) 21. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO ORDEM ECONÔMICA 26. PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA (art. 170 da CF) 29. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ORDEM SOCIAL 33. SEGURIDADE SOCIAL (SEGURO SOCIAL) 34. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 194 da CF) 35. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 195 da CF) 2 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Sabe-se que…

21 1. INTRODUÇÃO De acordo com o Código Civil: “São direitos reais aquele que recai sobre a coisa seja ela móvel ou imóvel”. Os Direitos Reais estão especificados no art. 1225 do Código Civil, tais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. Dos quais a doutrina classifica em Direitos sobre Coisas Alheias e Direitos sobre Coisa Própria. O objetivo…

regulamentar os fins económicos das pessoas, tutelar os seus interesses avaliáveis em dinheiro. De acordo com uma caracterização funcional, o direito das obrigações visa disciplinar a dinâmica patrimonial; as obrigações, como relações jurídicas, são meios ou instrumentos de dinâmica patrimonial propiciando a mobilidade do circuito económico, da vida económica em geral. Por outro lado, os direitos reais visam disciplinar a estática patrimonial. O que os direitos reais fundamentalmente…

DIREITOS REAIS – COISAS A matéria a ser debatida em sala de aula, neste final de período é muito ampla e importantíssima, trata, pois, do Direito das Coisas ou Direitos Reais, que tem assim a sua divisão: Teoria Geral ou Introdução, Posse, Propriedade e Direito Real sobre coisas alheias. Tem esta apostila, a finalidade de levar ao aluna, conhecimento mais rápido da matéria, que deverá ser totalmente ministra em no máximo 16 encontros ou aulas, dependendo, no caso, do aluno, um grande esforço

portanto, tem por objeto o estudo de relações jurídicas (que são sempre interpessoais) que tem por objeto bens corpóreos, observando as raras exceções (penhor de títulos de crédito e usufruto de direitos). Quando um ser tem (não sei se tem posse, propriedade ou qualquer outra coisa) um bem quem está no polo passivo? Todas as outras pessoas. No campo do direito das coisas, o sujeito passivo é universal. Os direitos reais têm uma eficácia erga omnes. São exercidos contra todos. Os…

Publicidade ou visibilidade: o registro e tradição atuam como meio de publicidade da titularidade dos direitos reais; d) Perpetuidade: a propriedade é um direito perpétuo, pois não é perdido pelo não uso. Já os direitos obrigacionais são transitórios, cumprida a obrigação extinguem-se; e) Exclusividade: não pode haver dois direitos reais de igual conteúdo sobre a mesma coisa; f) Desmembramento: desmembram-se no direito matriz, que é a propriedade, constituindo os direitos reais sobre as…

PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA FACULDADE DE DIREITO Direito das Coisas POSSE, PROPRIEDADE E DIREITO DE VIZINHANÇA PORTO ALEGRE 2013 POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Posse: Segundo Cristiano Vieira Sobral Pinto, posse é uma situação fática com carga potestativa que, em decorrência da relação socioeconômica formada entre um bem e o sujeito, produz efeitos…

RESUMO A propriedade, no nosso entender, é um dos temas mais polêmicos e emblemáticos de todos os tempos. Por essa razão, tem merecido do profissional do direito, constante dedicação no seu estudo, na tentativa de se descobrir o seu conceito, seu conteúdo, seus elementos, suas características e sua importância no âmbito dos direitos reais. A configuração da propriedade é um tema sempre presente na ciência jurídica. Na Idade Contemporânea, o direito de propriedade passa por profundas…

361, ambos do Código Civil de 2002. Obrigação Propter Rem A obrigação propter rem, também chamada de obrigação real ou ainda obrigação ambulatória, é aquela que nasce em razão da coisa, melhor dizendo, é aquela que nasce em razão do direito de propriedade sobre uma coisa, ou seja, a divida acompanha a coisa e responsabiliza o seu titular, ainda que não seja ele o verdadeiro causador do débito. Essa espécie de obrigação caracteriza-se pelo elemento real se assentar no fato de que o…