Adoção Unilateral

da pessoa humana, não há que se falar em impedimento à adoção de crianças por casais do mesmo sexo, em observância, ainda, aos diversos estudos que concluem pela inexistência de sequelas psicológicas naquelas provenientes de famílias homoafetivas, bem como diante da ausência de óbice legal. Resta, agora, com a nova configuração familiar, ajustar as exigências estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente para a concretização da adoção. O código menorista, em seu artigo 6º é…

ANA ALVES GUARDA UNILATERAL X GUARDA COMPARTILHADA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2010 ANA ALVES GUARDA UNILATERAL X GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada pela acadêmica à UNIC – Universidade de Cuiabá – Faculdade de Direito Campus Beira Rio. Como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito – ano 2010, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ

para onde se destinam veículos que já esgotaram seus ciclos de vida e de design nos seus mercados de origem. Aos concordarmos com a imposição de transferência unilateral de máquinas, moldes de injeção e ferramentas de conformação usadas, não estaremos favorecendo o desenvolvimento tecnológico nacional, pois este se processa com adoção de tecnologia de ponta. O resultado, além da redução do mercado, que perde em não absorver novas tecnologias, é a ameaça direta que se faz aos…

e 1.584 do Código Civil brasileiro, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada, visando torná-la o sistema geral (default) de custódia dos filhos menores de pais separados. Segundo a nova redação do artigo 1.584: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em…

do contratado, aprovadas no procedimento de licitação, se faz necessário a prévia licitação, só sendo dispensável em casos expressos em lei. O contrato se reveste ainda como sendo consensual, porque concretiza um acordo de vontades e não um ato unilateral imposto pela administração, oneroso, pois é remunerado na forma convencionada e comutativo, porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes. Por fim, o contrato tem a presença das cláusulas exorbitantes.

art. 1.521, incisos I a VII do CC. Não podem casar: a) ascendentes com descendentes, seja o parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado quem o foi do adotante; d) os irmãos, unilaterais e bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive; e) o adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.…

casamento. “Art. 1521. Não podem casar: I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. II. Os afins em linha reta. III. O adotante com quem foi o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. IV. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive. V. O adotado com o filho do adotante. VI. As pessoas casadas. VII. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu…

nulo o casamento. Desse modo não se podem casar: I- os ascendentes, seja o parentesco natural ou civil; II- os afins em linha reta; III- o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV- os irmão unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V- o adotado com o filho do adotante; VI- As pessoas casadas; V- O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio, ou tentativa de…

da Criança e do adolescente: adoção TRÊS LAGOAS 2014 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO edson lamblem tereza Estatuto da Criança e do adolescente: adoção Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III, ministrada pelo professor Francisco Arrais do 5º ano da turma B do curso Direito. TRÊS LAGOAS 2014 Art. 39. A adoção de criança e de…

Paulo (Arpen-SP), com apoio do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania (SJDC),lançado em agosto de 2004, tem como principal objetivo estimular o reconhecimento voluntário da paternidade e a adoção unilateral por parte dos padrastos. Estatísticas mostram que somente em São Paulo, de 5% a 7% das crianças e jovens em idade escolar tem só o nome da mãe no registro de nascimento. Esse percentual varia entre 10% e 12% em todo o território…