Adoção Por Casais Homoafetivos Contra

considerado infértil o casal que tenta conceber um filho através do método natural, durante dois anos. A partir do momento em que a esterilidade é comprovada, são realizados exames com o intuito de encontrar qual o tipo de problema que o casal possui, para enfim, decidir qual a técnica de Reprodução Assistida é mais adequada para o caso. Assim, a técnica da doação temporária de útero, ou gravidez por substituição, é indicada para mulheres com algum problema medico que impeça ou…

DIREITO HOMOAFETIVO. Recife, PE, Brasil 2013 VOCÊ SABE O QUE É HOMOAFETIVIDADE? VOCÊ AINDA TEM PRECONCEITO? ENTÃO VAMOS ENTENDER UM POUCO MAIS... Homoafetividade é a relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo, que desejam o reconhecimento de seus direitos pela formação da parceria através de lei, ter o direito de casar e poder realizar

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE1 Thays Fortes Borges  Matheus Felipe de Castro  RESUMO: O presente artigo aborda um assunto polêmico e atual, a homossexualidade e os direitos dos homoafetivos. Argumenta-se sobre o conceito histórico e evolutivo da homossexualidade em relação à origem e desenvolvimento do preconceito social, e o processo de desmistificação desse conceito arraigado, e aceitação, emergindo o início de uma nova sociedade…

2 DESENVOLVIMENTO Brasil,século XXI ,temos em nosso país cerca de 60 mil casais do mesmo sexo que moram juntos.A região Sudeste é a que concentra o maior número de casais homossexuais,são 32202.Em segundo lugar está a região Nordeste com 12196,seguida das regiões Sul(8034),Centro-oeste (4141) e Norte (3429).Mesmo com essa grande quantidade de casais assumindo sua opção sexual,vivemos em um mundo onde as pessoas não podem sair nas ruas de mãos dadas,pois existe

poderia a doutrina deixar de tratá-la. Dessa forma, sendo lacônico, Carlos Roberto Gonçalves ensina que a família é formada pelas pessoas que mantém um vínculo sanguíneo e tem entre si um ancestral em comum, bem como pelo vínculo da afinidade e da adoção. Em suma, os cônjuges ou companheiros, os afins e os parentes. O núcleo essencial, também conhecido como pequena família, é composto pelos pais e filhos, desde a Roma Antiga nos domus. É a esse núcleo que referem-se as leis em geral,…

União civil entre pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo no dia 05/05/2011. A decisão foi tomada por conta da decisão de duas ações em sessão conjunta. Uma das ações foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República, que busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A ação também pedia que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas…

sem distinção de qualquer natureza (...). Esse verdadeiro dogma é repetido no primeiro inciso do referido dispositivo,3 ao proibir qualquer desigualdade em razão do sexo. E a proibição à discriminação sexual,  Advogada especializada em Direito Homoafetivo; Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;Vice-Presidente Nacional do IBDFAM; Mestra em Direito Processual Civil pela PUC-RS; www.mariaberenice.com.br 1 CF, art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada…

pesquisa bibliográfica explanatória em relação à evolução jurídica acerca da homossexualidade no Brasil, a partir da década 70. O trabalho em tela demonstrou conceitos de homossexualidade, notícias histórico-jurídicas, onde explicita, tanto a violência contra o homossexual (homofobia), quanto a evolução jurídica do assunto. A importância do presente assunto está relacionada com o advento da ADI 4277/DF, a qual por decisão do Supremo Tribunal Federal votou unânime a favor da aceitação de…

Silva a Lei 11.340 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de…

Idem, p. 40. 7 A Constituição de 1967 previa em seu art. 167 que: A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. 8 Lei 11.340/06, art. 5º: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: [...] III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha…