Adoção Por Casais Homoafetivos Contra

Rodrigues RA:1574184014 Valter Pereira RA:2485779198 Francielly Correia RA: 2485738878 Aparecido Tavares RA:2496837210 Argumentação Jurídica a favor e contra o casamento homo afetivo OSASCO 2015 Caio França Iseri

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) O mesmo artigo, 226, no parágrafo 7° diz: 7°. Fundado no princípio da dignidade de pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é de livre decisão do casal. Vemos uma melhora , quando o parágrafo 7° do artigo, 226 se refere no`` princípio da dignidade humana e na paternidade responsável ´´. O termo ``paternidade responsável ´´ pode ter mais de uma conotação. Poderá ser entendido em…

direitos LGBT no Brasil tem avançado desde o fim da ditadura militar em 1958. E nas últimas décadas tem se avançado na igualdade de direitos entre casais homossexuais e heterossexuais além de combate à discriminação. Entre as reivindicações pode-se citar o reconhecimento das uniões homossexuais, conquista de direitos presidenciais, combate à descriminação, adoção e reconhecimento jurídico da mudança de sexo. O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a…

promovendo conflitos. Assustado com os crescentes boatos de que teria sua prisão decretada, refugiou-se na cidade de um país vizinho, instalou-se em um hotel e, de lá, por meio de um celular estrangeiro, administra Acauritan e insufla movimentos contra a reserva indígena Leopardo da Lua. Texto Adaptado da revista Veja, 04.05.05, p. 60. Se julgar adequado, recorra aos elementos oferecidos adiante para a redação do argumento de autoridade: Art. 20, CRFB/88: São bens da União: XI — as terras

União Homoafetiva A união entre casais do mesmo sexo é um tema muito discutido e causa grande repercussão entre a população, pois é um novo tipo de união entre as pessoas, que antigamente não era tão comum e nem assegurado pelo direito como hoje. Antigamente existia união estável entre pessoas do mesmo sexo, porém não era reconhecida como é hoje. A sociedade sofreu grande evolução e consequentemente as famílias também e é cada vez mais comum em nossa sociedade ver duas pessoas do mesmo…

1 INTRODUÇÃO Há tempos a homoafetividade é questão bastante discutida e polemizada, tanto pela sociedade em geral quanto por diversos setores do conhecimento. Todavia, a discriminação histórica e a consequente marginalização dos homoafetivos são fatores que sempre influenciaram na formação de uma concepção indesejada e distorcida sobre o tema. Felizmente, esse cenário vem sendo modificado com importantes mudanças não só no sentido de maior tolerância social, mas principalmente pelo

contudo, até o presente momento, não houve por parte do Poder Legislativo um posicionamento efetivo a respeito do tema com vistas a estabelecer uma regulamentação específica para atender essa minoria. Tal omissão legislativa tem feito com que muitos casais procurem a via judiciária para garantir a dignidade e os direitos que lhes são devidos e é essa luta por dignidade nas uniões homoafetivas que será o foco do estudo realizado por este artigo. 1. UNIÃO HOMOAFETIVA E ESTADO O ano de…

filhos, mas não podem gerar, estão entre eles os casais homoafetivos que, devido às circunstâncias biológicas naturais, ficam impossibilitados de gerar, tendo assim, a necessidade e o desejo de serem pais, aderindo à opção plausível e honrosa de adotar uma criança. Ocasionalmente, há a observância da possível dificuldade que tanto a criança quanto os pais adotivos podem passar em razão da não hereditariedade natural ocasionada na família onde há adoção. Mas, contrapondo à ideia de…

intensa pressão dos ingleses (pressão essa que incluía afundar os navios negreiros). Aliás, o preço histórico da Princesa Isabel ter sido atuante na luta contra a escravidão (a Princesa assinou a lei Áurea enquanto seu pai, o Imperador D. Pedro II, viajava) foi a perda da coroa e o exílio da família real no ano seguinte. Um dos motes dos Liberais contra a Monarquia foi exatamente a assinatura da lei em questão. Quanto à diferença de gênero e a proteção da mulher, temos, novamente, um…

seus projetos de vida sejam respeitados, mas também tutela a proteção contra atos desumanos. Em um núcleo familiar, esse princípio impõe o reconhecimento de que aos seus integrantes cabe promover o respeito e a consideração de todos os seus familiares, assegurando o pleno desenvolvimento dos membros da entidade familiar. Já os princípios da liberdade e da não intervenção estatal buscam acabar com perseguições que atentem contra o Estado pluralista. Pretende-se garantir aos indivíduos a…