Adoção Por Ascendentes E Descendentes

entorpecentes e drogas afins. § 4o - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5o - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6o - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7o - No…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Tainara Gertsch Deucher1 Wilmar Piazza Junior 2 RESUMO O presente artigo cientifico tem como objetivo falar sobre a adoção por casais homoafetivos, que tem como finalidade estudar os avanços doutrinários e jurisprudenciais acerca da entidade familiar, da adoção e da homossexualidade, chegando, por fim, à questão da adoção homoafetiva. Este estudo esclarece que, apesar do silêncio legal, existe a possibilidade jurídica de casais do mesmo sexo adotarem,…

Atendidos os requisitos antes citados, o companheiro sobrevivente passou a gozar do direito de usufruto sobre parte do patrimônio deixado por ocasião da morte do outro, variando o percentual conforme tenha o de cujus herdeiros descendentes ou apenas herdeiros ascendentes. No primeiro caso, o companheiro sobrevivente, enquanto não constituísse nova união, teria direito ao usufruto de ¼ do patrimônio hereditário. No segundo caso teria direito ao usufruto de ½ dos bens [4]. Além do direito de

A ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA No Brasil, a adoção não foi sistematizada no direito anterior ao Código Civil, mas este veio de acolhê-la, disciplinando-a no Livro I (Do Direito de Família), Capítulo V, arts.368 a 378). As Ordenações (L. II, Tít. 35, par. 12; 56; 3, 9, par. 2, 59, par. 11; 85, par. 2) e, posteriormente Consolidação das Lei Civis de Teixeira de Freitas (art. 217) faziam-lhe, apenas, referências, em alguns passos, de onde, segundo observa CLOVIS, resultaram…

realização de investigação e estudos sobre os problemas da vítima, para a mais adequada satisfação dos seus interesses; » Promover e participar em programas, projetos e ações de informação e sensibilização da opinião pública; » Contribuir para a adoção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, facilitadoras da defesa, proteção e apoio à vítima de infrações penais, com vista à prevenção dos riscos de vitimização e atenuação dos seus efeitos; » Estabelecer contactos com…

contrárias afirmando que a união estável está em pé de igualdade com o instituto do casamento, em função da previsão constitucional já consignada. Desde 2000, 14 países permitem que pessoas do mesmo sexo se casem em todo o seu território. As regras para adoção por casais homossexuais podem ser tanto em nível nacional, como podem variar de estado para estado. Casamentos entre pessoas do mesmo sexo são também realizados no Brasil por decisão da Justiça, baseada em decisão anterior do…

deverá fazê lo por meio de ato escrito, formal ou por testamento. 638) Quais os efeitos da declaração judicial da indignidade? R.: O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos dos bens que já tiver recebido da herança; os descendentes do indigno sucedem, como se fosse ele morto; o excluído não terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos ou à sucessão eventual destes bens; os co herdeiros têm o direito de demandar perdas e danos…

Conceito em sentido amplo: é o grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre homossexuais). Características: - Ato pessoal (só pode ser contraído pelos…

substituto legal, observadas as seguintes formalidades: Escrita pelo testado ou por alguém a seu rogo, mas sempre assinada pelo testador.  Não podem escrever a rogo (art.1.801, I, CC): Herdeiro instituído ou legatário, seu cônjuge, companheiros, ascendentes e irmãos.  O tabelião pode escrever a rogo (art. 1.870, CC)  Vedação ao analfabeto (art. 1.872, CC)  Surdo-mudo (art. 1.873, CC): Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de…

Aluna- Luana Misquita da Silva Semana 1 1-Diz a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, § 6º, in verbis: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". Seguiu-se, portanto, uma tendência universal determinando o fim da diferença estabelecida pela lei anterior entre os filhos. Estes costumavam ser divididos em pelo menos quatro categorias, os…