Adoção Homosexual

familiares, ou seja, não garantir a adoção a casais homoafetivos seria evidenciar o precoceito e não combate-lo. 2º II- Os Estados tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda a forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares. Quando adotamos um modelo de casamento para heterossexuais e outro para homosexuais estamos…

sexo, ou seja, ressaltando que, como previsto no referido artigo, não cabe diferenciação entre homem e mulher, exceto em suas diferenças biológicas, destarte, não assistindo razão para não haver equivalência jurídica entre sujeitos heterosexuais e homosexuais. Ainda sobre a liberdade da sexualidade, ressalta a ausência de previsão normativo-constitucional que proíba qualquer preferência sexual das pessoas e, diante disso, encontra base argumentativa através do art. 5º, inciso II da…

0 UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ALESSANDRA BACKES HAMMES ADOÇÃO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR CASAIS HOMOAFETIVOS Santa Rosa (RS) 2013 1 ALESSANDRA BACKES HAMMES ADOÇÃO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia UNIJUI - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul DCJS – Departamento…

ADOÇÃO HOMOAFETIVA: A PROTEÇÃO DA CRIANÇA NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA Erica Jane CORNÉLIO1 Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade jurídica da adoção por famílias homoafetivas no direito brasileiro. Dentro dessa análise são utilizados os direitos constitucionais da solidariedade familiar, da igualdade, do pluralismo das entidades familiares, do respeito à diferença e principalmente da dignidade da pessoa humana como fundamentos para demonstrar que a adoção por pares…

Furtado Fase; 2° ADOÇÃO 12010/2009 Caçador, 25 de março de 2013. Introdução Adoção é um ato juridico entre pessoas, que pode se feito por casais heteros, casais homossexuais e solteiros. Na nova dinâmica legal, a adoção constituí- se em benefício basicamente do adotando, sendo ele irretratável e perpétuo depois de consumado, que constrói laços de paternidade e filiação, com todos os direitos e obrigações decorrentes dessa relação. No Brasil a adoção…

DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DE PASSOS LÍVIA DE SOUZA ANDRADE RENATA LIMA RAMOS MACHADO A PERCEPÇÃO DOS ATORES JUDICIAIS SOBRE ADOÇÃO HOMOAFETIVA EM UMA COMARCA DE 2ª ENTRÂNCIA. PASSOS – MG 2011 LÍVIA DE SOUZA ANDRADE RENATA LIMA RAMOS MACHADO A PERCEPÇÃO DOS ATORES JUDICIAIS SOBRE ADOÇÃO HOMOAFETIVA EM UMA COMARCA DE 2ª ENTRÂNCIA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Serviço Social de Passos – Fundação de Ensino…

discriminações positivas, que são aquelas medidas temporárias que têm por objetivo compensar a discriminação historicamente vivida por determinados grupos. Já a discriminação negativa refere-se à noção comum de discriminação, representada pela adoção de critérios desiguais em relação a sujeitos, supostamente, titulares dos mesmos direitos e obrigações. A discriminação negativa pode decorrer de racismo, preconceito ou concepções estereotipadas. 3 PRINCÍPIOS DE DIREITO INDIVIDUAL…

FACULDADE SANTA TEREZINHA-CEST CURSO DE DIREITO AS INTERFACES DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ADOÇÃO POR FAMÍLIA HOMOAFETIVA São Luís 2014 AS INTERFACES DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ADOÇÃO POR FAMÍLIA HOMOAFETIVA Artigo Científico apresentado à instituição de ensino Faculdade Santa Terezinha-CEST, como exigência para obtenção de nota referente ao Seminário Temático. Orientadores: Esp: Isabel Cristina Freire Me: Adriano Farias Rios

anteriores à atual, os filhos dessas outras uniões, fazem parte do núcleo familiar, ou seja, no sentido estrito de família. E fazem parte desse conceito anterior não só o casal homem e mulher que é o único que a lei reconhece, mas também casais homosexuais com a sua prole. E no conceito de família em sentido amplo, é aquela que além dos indivíduos integrantes do conceito estrito de família, estão integrados os parentes que são ligados com vínculos consanguinios ou de afinidade. Incluindo…

continuidade em todos os seus aspectos. “Quanto mais depressa aprendermos esta nocao, aplicando-a ao comportamento sexual do homem, tanto mais depressa compreenderemos claramente o que e a realidade do sexo.” A COSNTRUÇÃO DE NOVO MODELO FAMILIAR A adoção como maneira de formar uma família é abordada pela legislação brasileira desde as consolidações das Leis Civis, mas só surge como um instituto jurídico brasileiro a partir do Código de 1916, nos artigos 368 a 378, que impôs regras e…