Adoção De Crianças Em Portugal

CAPÍTULO 02: RELEVÂNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: HÁ O DIREITO INFANTIL À AUTODETERMINAÇÃO? Ana Carolina Brochado Teixeira Renata de Lima Rodrigues 1. Menoridade versus incapacidade: breve remissão crítica ao regime das incapacidades 2. A importância do discernimento para a validade dos atos jurídicos 3. Melhor interesse e direitos fundamentais da criança e do adolescente 4. Autonomia nas situações existenciais e o confronto com o exercício da autoridade parental 4

garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica. Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança),…

a violência. Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir…

indivíduo como seu nacional. Este ocorre, por exemplo, quando nasce uma criança nos domínios geográficos do Estado "A", que reconhece exclusivamente o sistema jus sanguinis (baseado na ascendência) como critério de concessão de nacionalidade, filha de pais nacionais do Estado "B", que adota, de modo exclusivo, o critério territorial (jus soli) – ou seja, que concede nacionalidade apenas aquele que nascer em seu território. Esta criança não adquirirá a nacionalidade dos pais, haja…

propagandas que ficam no limite entre a liberdade de expressão e de ideias, permitida no regime democrático, e práticas ilegais, proibidas pela legislação eleitoral e pela legislação comum. Urnas: Segundo estudiosos da história das eleições no Brasil, a adoção do equipamento gerou um importante impacto na diminuição dos índices de votos nulos no país. Jairo Nicolau, pesquisador do Iuperj, aponta a combinação de altos índices de analfabetismo funcional com uma cédula de votação complexa…

preconceito, seja segregando, humilhando ou agredindo as pessoas que declaravam atração sexual pelo mesmo sexo. Quando voltamos nossa visão para o mundo atual podemos constatar uma série de incongruências. Enquanto alguns países, como Espanha, Portugal e Estados Unidos já reconhecem a união de duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e por consequência possibilitam o gozo dos demais direitos inerentes à família,e outros. No que tange ao Brasil, podemos dizer que há uma…

O Estatuto da Criança e do Adolescente No Brasil, há a tendência de codificar as normas legais que se referem a um mesmo assunto, pois se torna mais fácil manipular a legislação quando o âmbito é restringido e o assunto detalhado. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos exemplos de consolidações legislativas que enriquecem a compreensão dos interessados em um determinado assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e

enriqueceram e, gastadores, usaram para pagar o que compravam dos poderosos ingleses. No século 16, começaram a ficar evidentes os interesses e os objetivos de Portugal nas terras brasileiras. As relações econômicas que vigoravam entre as nações européias baseavam-se no mercantilismo, cuja base eram o comércio internacional e a adoção de políticas econômicas protecionistas. Cada nação procurava produzir e vender para o mercado consumidor internacional uma maior quantidade de…

brevemente o julgamento das duas ações constitucionais e os efeitos em especial no que diz respeito à à possibilidade do casamento civil por conversão e a adoção. Por Marianna Chaves inCompartilhar Sumário: Introdução; 1. Um breve histórico das ações; 2. A decisão; 3. O ativismo judicial; 4. Casamento civil homoafetivo? 5. Adoção conjunta; Considerações finais; Referências. Introdução A preocupação com a regulação das uniões homoafetivas integra a agenda do…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL JÚLIO CÉSAR A. R. E SILVA CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLITICO? Bom Jesus Outubro/2012 JÚLIO CÉSAR A. DA R. E SILVA crianças abandonadas no brasil: um problema social ou político? Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Psicologia social, Sociologia, Filosofia, Fundamentos, teóricos e metodológicos do serviço social II. Prof