Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

RELATOS DE EXPERIÊNCIA Estatuto da Criança e do Adolescente: aprendendo cidadania Silvia Luci de Almeida Dias Mestre em saúde e gestão do trabalho, fisioterapeuta, professora do curso de fisioterapia e do programa de extensão UnivaliMulher: aprendendo e ensinando cidadania – da Universidade do Vale do Itajaí. E-mail: silvyadias@gmail.com Marjorie Sieben Bolsista do programa de extensão Univali-Mulher: ensinando e aprendendo cidadania. Patrícia Cozer Bolsista do programa de extensão…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEGUNDO A DOUTRINA BRASILEIRA FRANCIELE CAROLINE ALVES Itajaí, outubro de 2006. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows…

maioridade penal. De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração. Leia também: Quatro razões para não reduzir a maioridade penal Nos 54 países que…

RELATOS DE EXPERIÊNCIA Estatuto da Criança e do Adolescente: aprendendo cidadania Silvia Luci de Almeida Dias Mestre em saúde e gestão do trabalho, fisioterapeuta, professora do curso de fisioterapia e do programa de extensão UnivaliMulher: aprendendo e ensinando cidadania – da Universidade do Vale do Itajaí. E-mail: silvyadias@gmail.com Marjorie Sieben Bolsista do programa de extensão Univali-Mulher: ensinando e aprendendo cidadania. Patrícia Cozer Bolsista do programa de extensão

proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada por 89% da população, segundo pesquisa realizada por Vox Populi e Carta Capital no ano passado. Embora criticada por juristas e especialistas em políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, a proposta tem ganhado fôlego no Congresso. Criada em 2011, a Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal conta com o apoio de mais de 200 deputados. A Proposta de Emenda Constitucional que defende o novo limite, de…

despesas para os órgãos públicos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o perfil dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema judicial empregadas, fundamentando-se no levantamento bibliográfico e na caracterização da estrutura física e organizacional da Delegacia Especializada do Adolescente e do Conselho Tutelar de Barra do Garças. Palavras-chaves: Menores infratores; Fatores de risco; Sociedade; Legislação; ABSTRACT The growth of…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................

intermediário de 1/2 (metade), firmado na r. sentença, não havendo como aplicar a redução máxima pleiteada pela defesa, em face da quantidade das drogas apreendidas. 2- Apesar das informações acostadas aos autos não deixarem dúvidas que a apelante envolveu adolescentes no tráfico de drogas, somente os indícios acerca da menoridade não servem para gerar a majoração prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, uma vez que o parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal determina que…

........................................................................... ASPECTOS HISTÓRICOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL......................................................................................... O CRAS E OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.............................................................................. 2.1 3 4 09 10 12 17 4.1 4.2 A EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO CRAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA…

para saber o que era certo ou errado. Existem relatos históricos que retratam a aplicação da pena capital, ou seja, pena de morte, em crianças que possuíam idade entre 10 e 11 anos. 1. Criação de medidas recuperativas como repressão ao delinquente Em 1791, criou-se a ideia de medidas recuperativas como forma de repressão ao delinquente, buscava-se a reeducação dentro de um sistema que procurava atenuar as penas aplicadas ao menor. No Brasil, a primeira legislação penal foi o Código