Adolescente Infrator Ressocialização Frente á Redução Da

INTRODUÇÃO Os direitos da criança e do adolescente no Brasil são assegurados pela Constituição Brasileira, a qual introduziu, pela primeira vez, o reconhecimento formal desses direitos, fruto de um processo democrático, de mobilização e organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o…

COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA IMPUTABILIDADE A Redução da Maioridade Penal DYONATHA ALVES RIBEIRO Orientador: Prof. Waldemar Moreno Júnior Joinville (SC), novembro de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA IMPUTABILIDADE A Redução da Maioridade Penal DYONATHA ALVES RIBEIRO

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIDÁTICA E METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR VANESSA DOS SANTOS COSTA RESSOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CRICIÚMA, JUNHO 2008 VANESSA DOS SANTOS COSTA RESSOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do…

Criança e do Adolescente. Por fim, há de se destacar sobre órgãos competentes com seus papéis no processo de reinserção na sociedade. 1 - O ADOLESCENTE E O HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO INFANTO - JUVENIL NO BRASIL Antes do século XIX, os atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil eram regidos pelas ordenações Filipinas (iniciou em 1603, Portugal, e, no Brasil, até 1830, quando foi promulgado o Código Penal do Império), que previam punições para os…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: É TRATAR O EFEITO E NÃO A CAUSA! Giovani Gratival1 Roberta Fernandes2 Michele Da Silva Mardegan3 Resumo: O presente está assentado em examinar o assunto sobre a redução da maioridade penal. É de extrema importância o debate sobre a redução da maioridade penal nos dias de hoje, como também é muito complexo e polêmico , tendo um alto índice de aprovação pela sociedade. É notório o aumento da participação de menores como protagonistas no cenário do crime.…

frisar que a fixação constitucional da imputabilidade penal não se baseia na falta de compreensão do caráter ilícito ou anti-social de uma conduta criminosa praticada por uma menor de 18 (dezoito) anos, pois do contrário estar-se-ia se igualando adolescentes a loucos, insanos mentais, o que, sem dúvida, seria extremamente forçoso, para não dizermos absurdo.Não resta dúvida de que uma pessoa não precisa ter 18 (dezoito) anos para ter capacidade mental de discernir que determinadas…

simples cumprimento de exigências acadêmicas. Nesse contexto, pontua-se O CENTRO SOCIO EDUCATIVO CESEC DE CACOAL/RO essa em que ocorreu o Estágio supervisionado de campo. O estágio é entendido como o espaço da prática, da técnica, e ao supervisor frente ao projeto de formação profissional caberia o papel de responsável pelo ensino da prática, do fazer, do descrever junto ao estagiário a experiência profissional adquirida a partir da inserção no enfrentamento da questão social, do ponto…

Aluna: Marina dos Santos Mesquita. Curso: Direito. Disciplina: Sociologia Jurídica. A redução da maior idade penal. O meu país. Flávio José. “Tô vendo tudo, tô vendo tudo Mas, bico calado, faz de conta que sou mudo Um país que crianças elimina Que não ouve o clamor dos esquecidos Onde nunca os humildes são ouvidos E uma elite sem Deus é quem domina Que permite um estupro em cada esquina E a certeza da dúvida infeliz Onde quem tem razão baixa a cerviz E massacram - se o…

até às vezes acaloradas, quanto o da redução da imputabilidade penal. Dada a relevância do tema, mister se faz adentrar as razões de cada corrente, a favorável e a contrária à diminuição da idade para imputabilidade penal. Para os defensores desta medida, nada pode abonar que o menor de 18 anos e maior de 16 anos possa cometer os mais hediondos e graves crimes, e nada lhe acontecer, do que senão a simples sujeição às normas do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual por sua brandura…

até às vezes acaloradas, quanto o da redução da imputabilidade penal. Dada a relevância do tema, mister se faz adentrar as razões de cada corrente, a favorável e a contrária à diminuição da idade para imputabilidade penal. Para os defensores desta medida, nada pode abonar que o menor de 18 anos e maior de 16 anos possa cometer os mais hediondos e graves crimes, e nada lhe acontecer, do que senão a simples sujeição às normas do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual por sua brandura…