Adolescente Infrator Medidas Executadas Em Meio Aberto

de 1998, popularmente conhecida como “Lei das Penas Alternativas”. Inspiradas e influenciadas por movimentos que buscavam novas alternativas para o cárcere, tendo como seu maior expoente as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), as penas restritivas de direitos foram um importante mecanismo utilizado para atender ao anseio universal em busca da defesa dos direitos humanos dos apenados. Palavras-chave: Penas…

de liberdade tem, à princípio, uma função social, que é reintegrar o individuo à sociedade, porém, devemos questionar se esta função tem sido cumprida. Por reintegrar o individuo à sociedade, deveríamos compreender: devolver o delinqüente ao seu meio social, de forma que este após se arrepender do delito praticado e responder judicialmente pela pratica do mesmo, estando, enfim, sem débito para com a sociedade. De maneira que, pudesse continuar sua vida sem ser taxado de…

e pela lei 7.210/94 (LEP), com o respectivo sistema de cumprimento, que é verdadeira prisão satisfativa, em resposta estatal ao delito ocorrido, tendo por título a decisão judicial definitiva. Seu cumprimento se dá em regime fechado, semiaberto ou aberto, podendo o réu progredir de regime mais severo para os mais brandos após o cumprimento de parte da pena, desde que demonstrado méritos para a progressão. b) Prisão sem pena (Cautelar/Processual/Provisória): Decorrente do processo…

entorno, especialmente àqueles que tendem a evoluir para conflitos diversos, a PMMG pretende influenciar na efetividade da sua atuação preventiva. A proteção da família vai exigir êxito do Estado em articular as ações dos seus vários órgãos, e, em boa medida, da eficácia da atuação em rede. Nas democracias há três níveis em que se espera a ação do Estado no sentido de prevenir ameaças: o primeiro abrange os esforços de proteção do corpo e da propriedade; o segundo alcança a confiança na…

10.3. Propostas para a mudança do sistema ......................................................................................................................... 73 10.4. Medidas dos governos federal e estaduais em relação aos infratores ..................................................................... 73 10.5. Medidas dos governos federal e estaduais para os sistemas penitenciários ........................................................... 74 11. SEGURANÇA PRIVADA:…

TEORIA DA PENA 1. CONCEITO DE PENA “A pena é espécie de sanção penal ao lado da medida de segurança.” Pena é espécie de sanção penal que não se confunde com medida de segurança, que também é espécie. Anotado que pena é espécie de sanção penal, o que vem a ser pena? É uma espécie de sanção penal, uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. Conceito de pena: sanção penal de…

destinando-se a assegurar a presença do réu no processo”. Não se cogitava, ainda, da segregação como pena. Já o direito medieval formado, basicamente, pelo direito canônico, pelo direito germânico e pelo direito romano, adotou a pena de morte, executada por meio de formas cruéis, como fogueira, afogamento, soterramento, enforcamento, e tinha finalidade intimidativa. As sanções penais eram desiguais, variando conforme a condição social e política do delinquente, sendo prática comum o…

1. ASPECTOS GERAIS DA VITIMOLOGIA E DAS PRISÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Este capítulo traz um breve histórico sobre o surgimento da Vitimologia e os demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia”

fóruns, no sistema prisional, nos procedimentos junto aos assistentes sociais; processos judiciais conciliatórios e mediatórios na esfera familiarista; atos de violência contra a mulher; preservação de abrigos legais para a inserção da criança e do adolescente em situação de risco por abandono, assistência inadequada ou orfandade. Deste exemplar trabalho, surgiu o presente conjunto de artigos de ordem prática e teórica que demonstra o trabalho eficiente, talentoso e eficaz destes…

Penitenciário realiza um importante serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da vigilância e custódia da pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou de medida de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais. Desta sorte, existe a necessidade de que os Agentes Penitenciários apresentem um perfil adequado para o efetivo exercício da função, requer, pois um engajamento e um…