Adolescente Infrator Medidas Executadas Em Meio Aberto

distinção existe, e que a reserva legal é apenas uma vertente do princípio da legalidade, sendo a outra vertente o princípio da anterioridade da lei penal. Assim, somente a Lei (editada pelo Poder Legislativo) pode definir crimes e cominar penas. Logo, Medida Provisória, Decretos, e demais diplomas legislativos NÃO PODEM ESTABELECER CONDUTAS CRIMINOSAS NEM COMINAR SANÇÕES. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 44 Direito Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF…

Ação Social junto à Criança, Adolescente e Terceira Idade Autor: Profª Renata Christina Leandro Colaboradores: Profª Amarilis Tudela Nanias Profª Gláucia Aquino Professora conteudista: Renata Christina Leandro Assistente social, formada pela PUC Campinas em 2001. Especialista em educação pela Unicamp. Consultora e assessora em captação de recursos e responsabilidade social. Docente da Universidade Paulista (UNIP), Campus Sorocaba. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) L437

ROSEANE OLIMPIO GOMES A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CENTRO DE ATENDIMENTO INTENSIVO DE BELFORD ROXO Duque de Caxias – RJ 2013 PATRICIA DA SILVA BEZERRA ROSEANE OLIMPIO GOMES A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CENTRO DE ATENDIMENTO INTENSIVO DE BELFORD ROXO

14 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1. INTRODUÇÃO O surgimento do Direito Penal acompanha a criação da própria sociedade. Ele nasce em meio ao sentimento de vingança e não de justiça. Seu trajeto também acompanha os passos da evolução do Estado. As imposições da igreja são de grande importância em suas conceituações. O presente trabalho busca retratar de forma sucinta os…

MOACYR PEREIRA MENDES A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À LEI 8.069/90 MESTRADO EM DIREITO PUC/SP SÃO PAULO 2006 MOACYR PEREIRA MENDES A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À LEI 8.069/90 Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação em Direito das Relações Sociais – Subárea de Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL A experiência do conflito com a lei: Uma análise sobre os adolescentes no CREAS Simone de Beauvoir - RJ Orientadora: Joana Garcia Aluna: Mariana Claudia Rodrigues Mota RIO DE JANEIRO 2013 Aluna: Mariana Claudia Rodrigues Mota A experiência do conflito com a lei: Uma análise sobre os adolescentes no CREAS Simone de Beauvoir - RJ Trabalho de conclusão de curso de Graduação…

povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. …

adotar o sistema biológico para determinar a inimputabilidade penal aos menores de dezoitos anos, não levando em consideração sua capacidade psíquica. Durante toda a história do Brasil, houve variações quanto à forma de tratamento dada aos jovens infratores. Os critérios para aferição da maioridade penal sofriam alterações de acordo com a época. Ocorre que, diante da crescente criminalidade e da participação cada vez mais presente de menores de dezoito anos, até mesmo em crimes…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prof. Luciano Alves Rossato. www.atualidadesdodireito.com.br/lucianorossato Indicação bibliográfica: Coleção Saberes do Direito. Sumário DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5 SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA 8 1. Sistema homogêneo 8 2. Sistema heterogêneo 8 2.1. Convenções da Organização Internacional do Trabalho de 1919 8 2.2. Declaração de Genebra de 1924 (Carta da Liga sobre a criança) 9 2.3. Declaração dos Direitos da

mesmo estando a maioria dos seus membros cumprindo penas em estabelecimentos fechados. Sempre que um crime choca a sociedade, como no caso do seqüestro do ônibus no Rio de Janeiro, o debate sobre a criminalidade ganha ênfase, na busca de meios necessários para tornar a vida viável, principalmente nos grandes centros urbanos. Dessa forma, o trabalho foi elaborado visando à problemática da ineficácia da LEP, buscando estabelecer uma associação entre esta e a crise do sistema…