Adolescente Infrator Cumprindo Medida Socioeducativas Privaçao De Liberdade

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: PROTAGONISTAS DE UM ESPAÇO DE REFLEXÃO E INFORMAÇÃO Porto Alegre Dezembro de 2007 ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: PROTAGONISTAS DE UM ESPAÇO DE REFLEXÃO E INFORMAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau de Bacharel, pela Faculdade de Serviço Social da…

Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MACAPÁ – AP JUNHO – 2010. Gilvaneth Barata Lopes Hilquias dos Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Este trabalho de pesquisa que aborda a “Administração x Direitos da Criança e do Adolescente” tem como objetivo adotar a interdisciplinaridade nas áreas da administração e…

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE PSICOLOGIA RISCO, PROTEÇÃO E CONTEXTO FAMILIAR DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL. Kelly Silva Franco MANAUS 2009 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE PSICOLOGIA RISCO, PROTEÇÃO E CONTEXTO FAMILIAR DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL. Acadêmica: Kelly Silva Franco Orientadora: Profª. Drª Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da Costa MANAUS 2009 2 Todos os direitos deste…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................

ausências, a partir do momento em que me decidi por voltar às carteiras escolares. Estou certa de que foi pensando em um futuro melhor para nós, e peço que me entendam se, por vezes, eu não acompanhei devidamente o crescimento dos meus, então, adolescentes, hoje homens. Desculpem esta mãe estudiosa que, por vezes, não via seus filhotes, pois saía cedo e chegava tarde em casa. Outras vezes, de coração partido, deixava um doente, amparado pelo outro. Sei que é minha a responsabilidade de…

SOCIOEDUCATIVO -SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE Apoio: Brasília, junho de 2006. 2 CRÉDITOS Coordenação Geral Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SPDCA/SEDH Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Coordenação técnica Paulo Marques – SEDH/SPDCA Edna Lúcia Gomes de Souza – SEDH/SPDCA José Fernando da Silva - CONANDA Cláudio Augusto Vieira da Silva – CONANDA Sistematização geral…

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE Apoio: Brasília, junho de 2006. 2 CRÉDITOS Coordenação Geral Colaboradores Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Ministério da Cultura Adolescente – SPDCA/SEDH Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Coordenação técnica Paulo Marques – SEDH/SPDCA Ministério da Educação Ministério da Previdência Social Ministério da Saúde Ministério do Desenvolvimento Social/Secretaria…

penalidades administrativas ou "medidas sócio-educativas" para crianças ou adolescentes em conflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. É o caso, por exemplo, de três países da América do Sul: Brasil, Colômbia e Peru, que adoptam esses procedimentos não-penais para jovens entre 12 e 18 anos [4]. [editar] Características da sanção penalSanção penal – Segundo o dicionário do “Índice Fundamental do Direito” (DJi), a sanção penal é definida como: “medida punitiva ao…

no Século XIX no Código Napoleônico ou (Código Civil Francês de 1804) e atualmente é adotado pela grande maioria dos países, diferenciando a inimputabilidade (período que vai do nascimento até sua idade mínima) e da faixa etária na qual a criança ou adolescente pode ser acusado, processado e punido em regime jurídico diferenciado do adulto 6 . A UNICEF em 2007 já alertava para esta confusão conceitual no Brasil: "Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação…