Adolescente Infrator Cumprindo Medida Socioeducativas Privaçao De Liberdade

– Centro para Criança e Adolescentes CF- Constituição Federal CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CNASS – Conferencia Nacional de Assistência Social CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Socail CIB – Comissão Intergestores Bipartites CIT – Comissão Intergestores Tripartites CJ – Centro para juventude CRAS – Centro de Referência da Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e Adolescente CREAS – Centro…

idade penal para 16 ou 14 anos não se discute o sistemático desrespeito aos direitos da infância brasileira, consagrados no texto constitucional de 1988 e na lei que regulamentou esses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive no que diz respeito ao adolescente autor de delitos, ali chamados de atos infracionais. No dia-a-dia, as famílias não recebem orientações concretas para seu planejamento, as gestantes não têm acompanhamento, as crianças não encontram vagas…

governo no qual as pessoas podem participar da vida em sociedade, da vida pública e política de forma crítica. Dentro de um sistema democrático as pessoas têm liberdade de expressão e manifestação de suas opiniões. Em alguns momentos surge a dúvida se o Brasil tem de fato, um Estado Democrático de Direito ou se o país tem uma liberdade maquiada em troca de um assistencialismo imediato, sem uma possibilidade de avanço educacional e cultural. Infelizmente, as desigualdades sociais,…

educar as crianças para que não seja necessário castigar os adultos‖ Pitágoras 7 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal. A proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. Neste trabalho será abordada a discussão a respeito da questão da redução da maioridade penal, no que tange às suas possibilidades e efeitos e ainda serão

.......................................................... 4 1.2.1. O menor segundo o Código Penal Brasileiro....................................... 5 1.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente................................................ 6 1.3. 1. Conceito de menor segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente................................................................................................... 7 CAPÍTULO II .....................................................................

agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 I A US L NC Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 17 de Novembro 1889 ESTADO DE Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça de Santa Catarina Corregedoria-Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Inclusa Lei nº 12.594 de 2012

JULIANA AGUIAR MURAD DO SONHO À REALIDADE: um estudo sobre o projeto de vida dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em São Luís do Maranhão São Luís 2011 JULIANA AGUIAR MURAD DO SONHO À REALIDADE: um estudo sobre o projeto de vida dos adolescentes em cumprimento de medida Socioeducativa de semiliberdade em São Luís do Maranhão Monografia apresentada

do Livro, SP, Brasil) Vozes e olhares: uma geração nas cidades em conflito — São Paulo : Fundação Telefônica, 2008 200p. Parceria com o Instituto Fonte para o Desenvolvimento Social 1. medidas socioeducativas 2. jovens infratores 3. liberdade assistida 4. adolescentes 5. Estatuto da Criança e do Adolescente I. Título Vozes e olhares UMA GERAÇÃO NAS CIDADES EM CONFLITO Iniciativa Fundação Telefônica Instituto Fonte para o Desenvolvimento Social Método QUADROS …