Adolescente Infrator Cumprindo Medida Socioeducativas Privaçao De Liberdade

Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema bastante discutido na atualidade, trazendo à tona o sentimento repressivo e imediato de parte da população brasileira, bem como a falta de políticas públicas, capacidade legislativa do Congresso Nacional, falta de efetividade das legislações ora em vigor no Brasil, dentre elas, as que tratam de políticas de responsabilidade penal para crianças e adolescentes, a exemplo da Lei 8.069/1990, mais conhecido como Estatuto da Criança e do…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…

NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Bacharelado em Direito FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no…

LIVRAMENTO CONDICIONAL: Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. É uma antecipação provisória da liberdade do condenado a pena igual ou superior a 2 anos, mediante o cumprimento de parte da pena e o preenchimento dos demais requisitos do art. 83, CP. OBS.: O STJ entende que a revogação do livramento condicional nas contravenções penais…

Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ananindeua – Pa Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Monografia apresentada, à Universidade da Amazônia para obtenção do grau de Bacharel em

VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: questão histórica, social e de saúde1 Raquel Niskier Sanchez2 Maria Cecília de Souza Minayo3 Introdução Em seu sentido mais abrangente, definido na 8.ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, e consagrado na Constituição cidadã de 1988, a “saúde é a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse de terra e acesso a serviços de saúde”. Ela é, pois,…

Maria Ivonete Soares Coelho Cínthia Simão de Souza Hiago Trindade de Lira Silva Vilsemácia Alves Costa (Organizadores) Serviço Social e Criança e Adolescente: a produção do conhecimento na FASSO/UERN (1990-2011) UERN EDIÇÕES Reitor Prof. Milton Marques de Medeiros Vice-Reitor Prof. Aécio Cândido de Souza Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Prof. Pedro Fernandes Ribeiro Neto Comissão Editorial do Programa Edições UERN: Prof. Pedro Fernandes Ribeiro Neto Profª. Marcília…

Fecha de publicación: 01/04/2015 SUMÁRIO: Introdução. 1. A criminologia midiática: o conhecimento vulgarizado da questão criminal no Brasil. 2. A violência como espetáculo midiático e a cultura do medo: a redução da mioridade penal apresentada como medida urgente. 3. A falácia do discurso populista midiático favorável a redução da maioridade penal. Conclusão. Referências. RESUMO: O presente artigo tem como principal proposta de trabalho a realização de uma análise da criminologia…

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009. 104 p. (Projovem Adolescente : Serviço Socioeducativo) ISBN 978-85-60700-20-2 ISBN 978-85-60700-22-6 1. Juventude. 2. Assistência Social. 3. Políticas Públicas. 4. Serviço socioeducativo. 5. Participação cidadã. 6. Formação Técnica Geral para o trabalho. 7. Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM. I. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. II.Título. PROJOVEM Adolescente Apresentação O tema da…

brasileiro. 2. A EVOLUÇÃO NA FORMA DE PUNIR: O CLAMOR SOCIAL No que tange as escolhas sociais, também é de escolhas dos cidadãos se estes irão ou não respeitar as normas de sua sociedade, caso escolham desrespeitá-las terão como punição a privação de sua liberdade como forma mais grave de sanção. Porém segundo Foucault, as instituições carcerárias não diminuem a taxa de crimes, que podem aumentar multiplicar ou se transformar, mas a quantidade de crimes continua estável ou ainda…