Adolescencia Segundo O Eca

SUMÁRIO: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE ECA E SUAS DIFICULDADES PARA SER CUMPRIDO A IMPORTANCIA PARA SOCIEDADE QUE ESSES PROBLEMAS FOSSEM RESOLVIDOS . A EDUCAÇÃO NO BRASIL METODOLOGIA - CÓDIGO DE MENORES / ECA CONCLUSÃO INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do adolescente ,existe uma grande variedade de leis que visam assegurar

tratar-se de instituto ficto iuris. Até a Constituição de 1988 a adoção era considerada negócio bilateral, mediante o consentimento das duas partes. A partir de 1988, porém, passou a constituir-se por ato complexo e a exigir sentença judicial (art. 47 do ECA e 1623 do CC/02). A Constituição, ao tratar do tema no artigo 227, §5º, reconheceu o interesse geral da matéria, desvinculando-a do mero cunho civilista. Ademais, o artigo 227, §6 prevê que os adotados terão os mesmos direitos e…

...............................,..............................................................5 BREVE HISTÓRICO SOBRE A CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA NO BRASIL..........6 BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ..................8 ADOLESCÊNCIA.........................................................................................................9 CREAS ......................................................................................................................10…

16):”O maior patrimônio de uma nação é o seu povo,e o maior patrimônio de um povo são suas crianças e jovens”. Essa preocupação com a criança e o adolescente vem ganhando espaço, tendo seus direitos garantidos na Constituição Federal e consignados. No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),onde dispõe aos mesmos direito a vida,saúde,ao respeito e a dignidade,a liberdade,a convivência familiar e comunitária,a cultura,ao esporte,a profissionalização e ao trabalho. Dentre os direitos…

da Criança e do Adolescente (CMDCA), mediante o estabelecimento de normas para o funcionamento das instituições de assistência, bem como estratégias para acompanhamento e avaliação do trabalho nelas realizado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defende a política de atendimento aos seus direitos. Estes direitos estão preconizados no Livro II, Título I: as políticas sociais básicas; as políticas e programas de assistência social; os serviços especiais de prevenção e atendimento…

conforme se verifica em seu artigo 27: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”2 Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.” Sendo assim, verifica-se que o dispositivo da imputabilidade…

.....................................................................18 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá ressaltar uma das maiores conquistas da democracia brasileira que é a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Com seus princípios, normas, instrumentos e objetivos mudou a visão de que a criança e o adolescente são sujeitos passivos e inerentes às vontades da família e do Estado, os transformando assim, em sujeitos de direitos. Ao…

JULIANA MELO GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA E SUAS CONSEQUENCIAS SÃO LUIS – MA 2014 JULIANA MELO GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA E SUAS CONSEQUENCIAS Pré-projeto apresentado na Disciplina de Fundamentos da Pesquisa como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso de Enfermagem. SÃO LUIS – MA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. JUSTIFICATIVA

Identificar junto aos profissionais se a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade realmente possui um caráter educativo que levem a ressocialização dos adolescentes, contextualizar historicamente a política protetiva da infância e adolescência no Brasil e discutir a prestação de serviço à comunidade enquanto medida socioeducativa eficaz. Levando em consideração que o propósito da medida socioeducativa é de ressocializar o adolescente infrator fazendo com que este…

aprovado pelo Congresso Nacional, o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, através da Lei 8.069, representando uma verdadeira revolução social para os jovens. Esse estatuto prevê, na hipótese de ato infracional (crime ou contravenção penal) praticado por criança ou adolescente, medidas de proteção genéricas (ECA, art 98) e específicas (ECA, art 101) e, além disso, para os casos de adolescentes, medidas socioeducativas (ECA, art 112). A partir daí então, no Brasil, quando o adolescente