Adolescencia Segundo O Eca

O Estatuto da Criança e do Adolescente, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. 1.1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segundo, na integra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de…

necessidades. Como continuidade da proposta de atenção integral à criança e ao adolescente surgiu o ECA ( Estatuto da Criança e Adolescente - Lei n° 8.069/90) atentando para o aspecto de que estes agora são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, sendo o Estado, a família e a comunidade os responsáveis em provê-los em suas demandas. É importante ressaltar o grande salto que o ECA significa no que tange às representações sobre a infância em nossa…

.07 4 REFERÊNCIAS......................................................................................................08 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho abarcaremos o contexto sócio histórico das políticas sociais aplicadas á infância e adolescência no Brasil, bem como a contextualização do Serviço Social introduzido nas políticas voltadas á criança e ao adolescente. Visto que a história social da criança e do adolescente no Brasil transcorreu por inúmeras adequações e…

em vista a posição da mídia em relação a esse tema, que normalmente se coloca a favor da redução, com grande interesse próprio em expor de forma sensacionalista, e também o que diz o estatuto da criança e do adolescente em relação a este debate. Segundo a pesquisa “Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública realizada pelo Ibope e divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), ao menos quatro entre cinco brasileiros concordam com redução da maioridade penal para 16 anos, revela

Introdução ao ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

Adolescente - ECA.............................................................05 2.2.1 Penalidades previstas ao menor infrator no Brasil.................................................05 2.3 Maioridade penal em outros países...............................................................................07 2.4 Legislação atual e a violência praticada por menores...................................................08 2.5 Maioridade penal após Estatuto da Criança e do…

trazer à sociedade a possibilidade de fazer algumas escolhas, mais complexas e abrangentes que a proposição de reduzir a maioridade penal. E é sobre estas escolhas que devemos refletir. João Hélio era uma criança, Alana saía da infância para a adolescência. Dezenas, centenas de jovens são brutalmente assassinados nas periferias urbanas e aparecem apenas como notas nos jornais. A morte da maioria dos jovens pobres nem esta visibilidade alcança. Até quando vamos deixar que crianças,…

GLEICILENE PIRES MOREIRA, JOSÉ IDERLANDE BEZERRA VIANA, RACHEL AMÂNCIO DE BRITO, PAULA REJANE AMÂNCIO, CINTIA ARRUDA, ÉRICA DENINE SUDÁRIO GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E SUAS IMPLICAÇÕES: UM ESTUDO DE CASO NO PSF DO BAIRRO MANOEL MARIANO NO MUNICÍPIO DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ ICÓ-CE 2011 GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E SUAS IMPLICAÇÕES: UM ESTUDO DE CASO FEITO NO PSF DO BAIRRO MANOEL MARIANO NO MUNICÍPIO DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ RESUMO Esse artigo…

ouvimos de moradores, vemos em sites, jornais, rádio, televisão do nosso município. É valido lembrar que tentamos, mas não conseguimos dados. 2 DESENVOLVIMENTO PARTE II 2.1 A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Vamos as Disposições Preliminares da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.O ECA. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança…

O Estatuto da Criança e Adolescentes é um documento que promulga direitos e deveres, o ECA se divide em dois livros: o primeiro elenca os direitos fundamentais da nossa infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza. O segundo define diretrizes e bases da política de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, através de procedimentos protetivos. O ECA não vem só normatizar a forma de tratamento a criança e ao adolescente, ele…