Adolescencia E O Ato Infracional

interesse e no respeito à sua autonomia. O que é o SINASE? O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE - é a política pública que organiza e orienta a execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional. Ele sustenta e corrobora a natureza pedagógica da medida socioeducativa e prioriza as medidas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), que são de responsabilidade dos municípios. O…

medida aplicada pelo Estado ao adolescente que comete ato infracional (menor entre 12 e 18 anos), tem natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, visa inibir a reincidência, sua finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida são utilizados os métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. PARA QUEM SÃO APLICADAS ESSAS MEDIDAS? Para adolescentes maiores que 12 e menores de 18 anos que cometem ato infracional. DESDE QUANDO E POR QUÊ ELAS…

BACHARELADO EM DIREITO ANA LUDMILA M. DE CERQUEIRA A ADOLESCÊNCIA, O JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE. Salvador 2014 1. INTRODUÇÃO Cada vez mais os meios de comunicação retratam casos de furtos, drogas, assassinatos, dentre outros crimes envolvendo a criança e o adolescente, o fenômeno da criminalidade apresenta índices cada vez mais alarmantes. O crescente número de adolescentes envolvidos nesse fenômeno é fruto de

assistida 5 – Semiliberdade 6 – Internação Definidas de acordo com a gravidade do ato infracional. Toda a sociedade tem a obrigação de assegurar os direitos referentes á vista, a saúde, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, e a convivência familiar e comunitária, como consta no artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente. Adolescência “As necessidades mudam com o tempo e com a cultura também. Culturas…

RESUMO O adolescente envolvido em um ato infracional é uma realidade e temos que possuir conhecimentos para o enfrentamento desta situação, na perspectiva fazer a tentativa de transformação deste paradoxo. Trataremos toda a visualização do adolescente vitima e vitimizador, dando grande enfoque à percepção de que infrator, conseqüentemente vitimizador, também é vitima das negligências com relação aos seus direitos. Por sua vez, essas negligências tornam-se uma das principais…

HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL AUTORA: GISELLE MOREIRA DOS SANTOS RIO DE JANEIRO 2007 Giselle Moreira dos Santos ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento ao Infrator 7. Apresentação de Experiências e Projetos do Governo de Minas Gerais e outros 8.…

agressores, mas dificilmente se mobiliza para proteger o jovem enquanto ainda não cometeu o ato infracional. Os jovens que cometem tais atos são denominados “menores”, “marginais”, “trombadinhas”, “noiados”, entre outras expressões pejorativas. Pelo aumento considerável de práticas de atos infracionais, fez suscitar diversos questionamentos quanto aos fatores que incitam o cometimento de tais atos infracionais. Busca-se aqui, refletir as condições em que vivem os jovens que, em geral,…

desenvolvidos junto a adolescentes autores de ato infracional que cumprem Liberdade Assistida, no Programa Medidas Sócio-educativas do CREAS-GV, buscando evidenciar os desafios e as possibilidades destes processos. Para tal, realizamos entrevistas com profissionais e adolescentes, bem como, fizemos uma leitura de aspectos da proposta do Programa, a fim de coletar informações a respeito do mesmo, referenciando nossa análise em questões relativas à adolescência e a uma perspectiva…

INTERDISCIPLINAR Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná Atividade Interdisciplinar. Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima, Rosane. Ruy Barbosa 2011 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Em 13 de Julho de 1990, a lei n°8.069, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi sancionado com 267 artigos, entre estes os artigos 103 á 128 que dispõem sobre o adolescente infrator. Sendo…