Adolescência E O Ato Infracional Responsabilidade Do Estado E Da Sociedade

essas cláusulas são segurança a sociedade, ao cidadão e sem elas com toda certeza existiria abusos e excessos nas normas dos demais ramos do direito. As clausulas pétreas são garantias fornecidas ao cidadão pela Constituição Federal/88, são garantias classificadas como sociais e fundamentais, nesse contexto não poderá o Poder Constituinte alterá-las de nenhuma forma. Mas como tudo no direito, temos uma exceção, caso o Estado sofra um golpe que venha a desconstituir o Estado de Direito,…

redução da responsabilidade penal, comprovando que a simples redução da maioridade penal não vai atenuar os delitos praticados por adolescentes, devendo-se buscar alternativas para reduzir o grau elevado de violência que envolve esses menores infratores, como investimento na educação, como meio preventivo, antes que esses jovens tenham seu primeiro contato com o mundo do crime, ou já numa fase em que os mesmos se encontrem cumprindo medidas socioeducativas de internação, e que o…

DELIMITAÇÃO DO TEMA O problema dos menores infratores, na faixa etária de 12 anos a 17 anos no Bairro do Autran Nunes, no município de Fortaleza-Ce. 1 PROBLEMA Nos últimos anos o número crescente de menores infratores envolvido em atos infracionais vem assustando os moradores do Autran Nunes. Os constantes assaltos homicídios o envolvimentos com drogas e a falta de educação nos causam anseio e medo. Não sabemos ao certo qual o alvo desta problemática, mas o que realmente…

Criança e do Adolescente, como “atos infracionais”. Estes atos infracionais tornaram-se um grave problema social que hoje assusta e preocupa a sociedade, por terem saído completamente de controle das autoridades. O presente resumo compõe de uma pesquisa realizada no CASEP onde se analisaram as infrações cometidas por menores, em períodos previamente estabelecidos no projeto de pesquisa que busca evidenciar as causas que levam os adolescentes a praticar os atos infracionais, dentre as…

Juceli Maria de Aragão ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Serviço Social JACOBINA- BA 2011 JUCELI MARIA DE ARAGÃO PORTFÓLIO INDIVIDUAL ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR- FASE I “O adolescente e o Ato infracional” Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná, solicitado pelos professores: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Rosane. 1º semestre

adolescente no Brasil são assegurados pela Constituição Brasileira, a qual introduziu, pela primeira vez, o reconhecimento formal desses direitos, fruto de um processo democrático, de mobilização e organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos…

expressar “a presença de um direito ordenado na tradição e nas práticas costumeiras que mantêm a coesão do grupo social” (Wolkmer, 2006). Na Roma antiga, as crianças eram tidas como propriedade dos pais, que tinham total controle, autoridade e responsabilidade sobre o menor, eram os detentores do direito à vida ou morte dos mesmos. A lei das XII Tábuas normatizou então os direitos do menor, que iniciou a distinção entre infantes e impúberes, visando assim, a distinção da faixa…

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação…

segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – (1991), a pessoa cuja faixa etária encontra-se entre os 12-18 anos. É o intervalo de tempo de transição entre a infância e a vida adulta, devido a isso o indivíduo se encontra muitas vezes em um estado de desequilíbrio. Compreende o período do desenvolvimento físico e psicológico do ser humano, onde há o amadurecimento dos valores éticos e comportamentais. O adolescente tem um pensamento “mágico” (fantasia do poder absoluto), e…

1 INTRODUÇÃO É notório o crescimento de jovens cometendo atos infracionais. Assim, com a inserção precoce de crianças e adolescentes no mundo do crime, o presente trabalho vem indagar se as medidas socioeducativas são suficientes para educar esses jovens e porque a maioria deles reincidem depois de submetidos à aplicação de tais medidas. Procurou-se também demonstrar os fatores que levam os adolescentes a cometer o ato infracional. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto…