Adocao Homoafetivos

STJ – Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legalidade da habilitação para o casamento civil, direto, entre pessoas do mesmo sexo. Busca ainda evidenciar a viabilidade da adoção homoafetiva tendo como aspecto o melhor interesse da criança, bem como avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e isonomia. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO O trabalho tem como fundamento o fato de que família homoafetiva é uma dentre…

Fundamental proposta pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS A SEREM RECONHECIDAS COM DUPLA PATERNIDADE/MATERNIDADE POR CASAIS HOMOAFETIVOS. Descumprimento que resulta da violação do preceito fundamental que negou dupla paternidade de crianças por casais homoafetivos. Irresignado quanto ao modo juridicamente reducionista com que são tratados os segmentos sociais dos homoafetivos, argui a Autora que têm sido ininterruptamente violados os preceitos fundamentais da igualdade, da segurança…

FAHESA - Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. ITPAC- Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO O casamento homossexual e adoção Ademar Coriolano Pereira Aleandro Silva dos Santos Antônio Carlos Borges Cléria Fernanda B. A. Mendes Dayane Saurim Parente Dunya dos Santos Melo Márcia Sousa Almeida Marilza Pereira Ramalho Poliana Silva Melo Araguaína/TO Setembro/2013 Ademar…

Júri Simulado 001 – Processo: 1998.001.14332 – Adoção de Elena Cristina. Partes: Ministério Publico de São Paulo. Bruno Martins Marido: Daniel Andrade Criança: Elena Cristina. Regras; Etapas Tempo (aula de 60 min) Socializar as ideias nos grupos - 10 min Defesa da tese inicial - 10 min (5 min para cada parte) Debate entre grupos - 20 min Considerações finais - 10 min (5 min para cada parte) Veredicto - 5 min Objetivos Estudar e debater um tema, levando todos os participantes do

discretamente, posicionamentos na direção de reconhecer as uniões homossexuais duradouras e públicas como uniões estáveis. Tendo em vista as funções de família, dentre as possíveis configurações, deve-se questionar porque não considerar o casal homoafetivo como família, visto que ele pode estar apto, como qualquer outro casal, a exercer tais funções, exceto pela obrigação da procriação. Os signatários da união homoafetiva, defendem sua legalidade no plano jurídico, tomando como base o…

parecer jurídico Ementa: Direito Constitucional. Direito Cível. Direito de Família, Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente, Melhor interesse da criança. Adotado portador de necessidades especiais. União Homoafetiva reconhecida. Jurisprudência favorável a procedência do pedido. Inexistencia de impedimento legal. RELATÓrio: Trata-se de consulta formulada por Fulano e Beltrano, um casal como outro qualquer que vive em união homoafetiva, a qual equiparada à união estável, nos…

sempre foram à favor do respeito a escolha de cada um, bem como ao respeito ao diferente pelos princípios da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Observar-se-á, ao longo do trabalho que a maior dificuldade enfrentada pelos casais homoafetivos é o preconceito da sociedade e a repressão da religião. Nesse contexto, este artigo busca defender os direitos do casais homossexuais de constituírem uma família e formalizarem sua união estável bem como mostrar o avanço da…

entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensividade”. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas. p. 95, apud GIRARDI, Viviane. Famílias contemporâneas, filiação e afeto: a possibilidade jurídica da adoção por homossexuais. 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 136 – grifos e destaque nossos). Como diz Vivane Girardi: “Portanto, de plano se pode perceber que a exclusão de outros arranjos familiares não está no texto da…

no assento de nascimento ilegitimidade simples ou espuriedade. Nesses termos: Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Da mesma forma, o artigo 41 do Estatuto da criança e do Adolescente, diz que a adoção atribui a condição de filho adotado, com os mesmo direitos e deveres, dos pais para com ele e dele para com os pais, inclusive direitos…

hoje são, em grande parte, recompostas, além disso, observamos a emergência de famílias constituídas por pares homoafetivos, que passaram a pleitear a adoção ou mesmo a paternidade ou maternidade, usando os novos recursos que prescindem da prática do coito entre homem e mulher. A homoparentalidade exige uma revisão dos papéis de gênero dentro da família. Nos relacionamentos homoafetivos, pode-se testemunhar a sexualidade completamente desvinculada da reprodução. Passa-se, então, a…