Adoção Unilateral

biológicos têm a responsabilidade civil diante do enteado? 2- HIPOTESES H0- A simples interpretação da responsabilidade civil da Lei 11.294/09 se configuraria em uma espécie de adoção unilateral, poderia deixar de ser aplicada já que essa possibilidade enquadraria em uma adoção que está prevista no art. 41 §1º da Lei 8069/90 do ECA. H1- A responsabilidade civil da lei 11.294/09 seria uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos…

....................... 28 3.1 EVOLUÇÃO E PRINCÍPIOS.............................................................. 28 3.2 ANÁLISE DA LEI Nº 11.698/2008...................................................... 34 3.3 MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA ADOÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA............................................................ 40 3.4 GUARDA COMPARTILHADA EM FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS....... 41 3.5 GUARDA COMPARTILHADA NO ÂMBITO LITIGIOSO.................... 46 3.6 ESTUDO DE CASO..........

margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Frise-se, contudo, que nesses casos a discricionariedade não é absoluta, devendo a adoção de uma ou outra solução ser feita segundo critérios de oportunidade, conveniência e equidade próprios da autoridade porque não definidos pelo legislador e também porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a…

ESCOLA DA MAGIDTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Renata Di Masi Palheiro Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. RENATA DI MASI PALHEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de pós -…

inferiores, por atitudes erradas de estudo e também, pela hipertrofia de uma das musculaturas laterais da coluna. Corretivos: Exercícios unilaterais, suspensão alongada no espaldar com elevação de ombro que estiver mais baixo ou com a elevação do quadril que estiver mais baixo (no caso de escolioses torácicas e lombares direita ou esquerda); e exercícios unilaterais. Podem ser feitas em 4 apoios, levanto a mão para o lado da escoliose na frente; e se for lombar levar a perna para o lado…

Para produzir efeitos a vontade deve se manifestar de maneira formal escrita ou verbal. Ex: testamento, adoção, casamento. Para que um ato jurídico seja válido e venha produzir efeitos são necessários quatro requisitos: 1º agente capaz; 2º manifestação inequívoca da vontade; 3º Objeto lícito; 4º forma prescrita em lei ou não defesa. Classificação dos Atos jurídicos: 1. Unilaterais < dependem da vontade de uma só pessoa. Ex: doação pura e simples Bilaterais< resultam da…

do filho, o juiz lhe dará curador especial (art.1692, CC). Art. 1635, CC: “Extingue-se o poder familiar: I – pela morte dos pais ou dos filhos; II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III – pela maioridade; IV – pela adoção; V – por decisão judicial, na forma do art. 1638”. Como se vê no artigo exposto, o poder familiar só será extinto por causas naturais, de pleno direito ou por decisão judicial. No artigo supracitado, as hipóteses de perda ou…

empresa nacional e perda de empregos. 9. NEOLIBERALISMO O neoliberalismo , apresenta política de privatização estatais, abertura da economia para a entrada de multinacionais, livre circulação de capitais internacionais e ênfase na globalização, adoção de medidas contra o protecionismo econômico, desburocratização das leis, posição contrária dos impostos e tributos excessivos, diminuição do tamanho do estado, aumento da produção e defensa dos princípios econômicos do capitalismo. 10.…

ESCOLA DA MAGIDTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Renata Di Masi Palheiro Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. RENATA DI MASI PALHEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de pós -…

que: “Art. 1521. Não podem casar: I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. II. Os afins em linha reta. III. O adotante com quem foi o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. IV. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive. V. O adotado com o filho do adotante. VI. As pessoas casadas. VII. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu…