Adoção Por Homoafetivo

Direito Homoafetivo Sumário Introdução...........................................................................4 1- O reconhecimento da união homoafetiva............................5 2- Direito homoafetivo.............................................................6 3- Contrato homoafetivo..........................................................7 3.1- As uniões homoafetivas precisam serem............................7 regularizadas para garantia de seus direitos

texto constitucional é expresso ao admitir a união estável unicamente entre homem e mulher pois a norma não pode superar o texto. A Adoção por Casais Gays do mesmo sexo”. Assim reconhecida a união estável homoafetiva abre-se o caminho para a adoção por casais homoafetivos, pois conforme a atual lei de adoção (nº. 12.010, de 03/08/2009), para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes seja casados civilmente ou mantenham união estável comprovada a estabilidade da…

direito de ter uma união regulamentada, socialmente, com o companheiro(a) do mesmo sexo. No julgamento que começou no dia anterior, o STF(Superior Tribunal Federal) aprovou por unanimidade o reconhecimento civil dessa comunidade. Agora, os casais homoafetivos passarão a ter os mesmos direitos concedidos à união civil estável dos heterossexuais, tais como: pensão, aposentadoria, plano de saúde e bens adquiridos – com isso, aquelas famílias que rejeitaram e/ou até expulsaram um filho(a)…

doença 2. Adoção por casais homoafetivos (expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª Câmara Cível, que permitiu que as duas mulheres fossem responsáveis legais pelas crianças. Em 28 de abril do mesmo ano, com o precedente aberto, outro casal…

1 OS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES Este artigo visa analisar os benefícios e os retrocessos sociais trazidos por essas novas configurações familiares, seja para o direito de família ou para o instituto da adoção, analisando a evolução jurídica social e também mostrando o que os processos revelam a partir desses avanços. Dias (2013, p 39) disserta que a realidade mudou, e que o modelo convencional, homem, mulher unidos pelo casamento e seus filhos, já num é suficiente pra englobar o conceito de

familiar formadapor pessoas do mesmo sexo. O casal passa a ter direitos que antes eram restritos aos heterossexuais, como pensão por mortes do companheiro e reconhecimento da condição de herdeiro. Também não haverá restrição para adoção de crianças por casais homoafetivos. Deve aumetar o número de uniões de pessoas do mesmo sexo com a resolução do CNJ. Com essa etapa vencida, os casais só tem a ganhar. Os numeros: São 101 Uniões homoafetivas já realizadas no Espirito Santo. E…

Administração Pública direta e indireta. Significa dizer, portanto, que, desde a sua publicação, a decisão na ADI 4277 já pode ser utilizada para fundamentar quaisquer questões relacionadas com o seu conteúdo, ou seja, caso seja negado a algum casal homoafetivo o reconhecimento de direitos e deveres inerentes à união estável, desde que devidamente comprovada, tais casos poderão ser discutidos judicialmente, com provável procedência da ação. Com este entendimento, o STF apenas…

Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável de servidores homoafetivos, em comparação com a tutela juridicamente conferida à união igualmente estável de servidores heterossexuais. O que, em princípio, seria viável, pois entendo que os dispositivos em foco tanto se prestam para a perpetração da…

O estudo de caso traz a tona um assunto bastante polêmico, adoção por casais homoafetivos, um assunto complicado e delicado presente na sociedade moderna, com a quebra do sistema tradicional de família, decorrente das inúmeras transformações ocorridas no decorre da historia. Em todas as sociedades e ao longo de toda a história da humanidade a relação homoafetiva esteve presente, variando, obviamente, conforme o nível de aceitação social do ponto de vista da cultura, tornando-se algo…

leitura. Os senadores aprovaram o texto após uma semana de tensos debates. A Assembleia Nacional o aprovou por ampla maioria em primeira leitura no dia 12 de fevereiro. O primeiro artigo do texto, o mais importante, que autoriza o casamento e a adoção para os casais homossexuais, foi adotado 'em conformidade', ou seja, nos mesmos termos em que foi aprovado em primeira leitura na Assembleia, razão pela qual deve ser, salvo alguma surpresa, definitivamente adotado. No Senado votaram em…