Adoção Por Homoafetivo

proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que,…

publicação, já pode ser utilizada para motivar quaisquer questões relacionadas com o seu conteúdo, ou seja, caso seja negado a algum casal homoafetivo o reconhecimento de direitos e deveres inerentes à união estável, desde que devidamente comprovada, tais casos poderão ser discutidos judicialmente, com provável procedência da ação. De tal modo, o casal homoafetivo poderá registrar sua união, como estável, desde que esta possua os requisitos de apresentar-se como pública, contínua,…

da sociedade, e logo garantir mais autoconfiança. Na atualidade, a adoção por casais homoafetivos é o tema mais discutido no ambiente social e vem sendo o alvo de cautela da mais atual doutrina. Ressalta-se que não há impedimento legal para que homossexual adote uma criança. Em um passado não muito remoto quando era sabido que o requerendo era homossexual, automaticamente era indeferido o pedido de adoção, sob a hipótese de que o adotado passaria por problemas…

Há também as famílias que são só a mãe e o filho ou só o pai e o filho, nesse caso seriam as famílias divorciadas, como seria?, o que é para a criança e os pais essa nova estrutura?. Já as famílias “Homoparental” composta por relacionamentos homoafetivos, é a que mais tem sido discutida ultimamente, será que pais homossexuais teriam condições de cuidar de uma criança? como seria essa estrutura? 1.1. Apresentação O seguinte trabalho surgiu de uma necessidade de amostragem das…

BARRIGA DE ALUGUEL 1 INTRODUÇÃO Para os casais que desejam ter filhos, além da adoção, possui outra opção, que é a barriga de aluguel. Esse tema é atual e relevante, pois a evolução da ciência genética não vem sendo acompanhada pela produção jurídica. O presente trabalho visa demonstrar que é legitimo o uso do útero de substituição bem como entender os procedimentos legais no Brasil. 2 BARIGA DE ALUGUEL O procedimento de barriga de aluguel é legal no Brasil, mas a legislação é…

FACULDADES INTEGRADAS FAFIBE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS PROJETO DE PESQUISA MARISELMA APARECIDA DOS SANTOS LAPOLA Projeto de pesquisa em atendimento à disciplina Monografia Jurídica do Curso de Direito das Faculdades Integradas Fafibe BEBEDOURO 20072 SUMÁRIO 1. Título do Projeto de Pesquisa ......................................................................................3 2. Justificativa e Relevância ...............................

contrárias afirmando que a união estável está em pé de igualdade com o instituto do casamento, em função da previsão constitucional já consignada. Desde 2000, 14 países permitem que pessoas do mesmo sexo se casem em todo o seu território. As regras para adoção por casais homossexuais podem ser tanto em nível nacional, como podem variar de estado para estado. Casamentos entre pessoas do mesmo sexo são também realizados no Brasil por decisão da Justiça, baseada em decisão anterior do…

UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO: UM OLHAR PARA O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO FAMILIAR Feira de Santana- BA/2013 UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO: UM OLHAR PARA O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO FAMILIAR Este trabalho é a síntese ilustrativa de um projeto designado como União Homoafetiva:

homoafetivas em casamento, sob a luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. A escolha do tema é motivada por inúmeras razões, entre elas por questões sociais e educacionais. A questão social dá-se pelo fato de que os casais homoafetivos são tão dignos de respeito e felicidade quanto qualquer outro casal heterossexual, pois a família de uma forma geral, é considerada base da sociedade, como bem dispõe os art. 225 e 226 da Constituição Federal de 1988. Já a…

família. Portanto, os homossexuais teriam os mesmos direitos dos casais heterossexuais, como por exemplo: o registro de união estável nos cartórios civis, plano de saúde, pensão em caso de morte do cônjuge, pensão alimentícia, adoção, herança e etc. b) Casamento homoafetivo Argumentos contrários- Os que não defendem o casamento civil homossexual o fazem, com base no artigo art. 226, § 3º, da Constituição: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o…