Admissibilidade Da Teoria Da Argumentação Juridica Na Sol

cargo do Auditor Fiscal de Tributos é “Agente Fiscal de Rendas”, que é o responsável pela fiscalização dos tributos paulistas, assim como o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é o responsável pelos tributos da União. São a mesma função na teoria, mas com atuações em áreas e órgãos diferentes, claro. Os tributos são a principal fonte de recursos financeiros utilizados pela grande maioria dos governos, desde os primórdios da civilização. Afinal, há séculos que se diz que “sem tributos, não

-Nr. 2013/6301016405 - JOSE DIAS DA SILVA (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR) 0006084-53.2012.4.03.6183 - 10ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016404 - ROSEMEIRE MONTEIRO DE SOUZA (SP269775 - ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA, SP278998 - RAQUEL SOL GOMES) 0005811-74.2013.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016403 - IVONEIDE FERREIRA DE MOURA (SP295534 - SUELI APARECIDA ANGELO AMOEDO) 0005261-79.2013.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016402 - MARIA CECILIA LOMBARDI…

Seguro-Desemprego, in verbis:Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos…

Kant vai imprimir uma viragem essencial ao saber metafísico. Tinha mostrado Copérnico que, afastada a hipótese geocêntrica e admitindo que os corpos celestes giram em torno do Sol ou se, em vez dos corpos celestes (e com eles o Sol) gravitarem em volta do observador, considerarmos que este último se desloca em torno do Sol, os movimentos dos corpos celestes poderiam ser melhor explicados. Agora Kant realiza algo de semelhante que designa por revolução copernicana. Assim, afirma na…

esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o…

objetivando embargar a obra que o Nunciado, ora Contestante, está executando, ao lado do prédio daquele, na rua ...., sob a alegação de violação do art. 573, do Código Civil, isto é, não observando afastamento de 1,50m. 2° Todavia, não procede a argumentação do Nunciante, porquanto o afastamento de 1,50m, a que se refere o art. 573, do Código Civil, só é exigível no caso de abertura de janelas, vãos e varandas. Positivamente, na obra embargada, não tem aplicação a aludida proibição,…

Malheiros, meu advogado, mostrou o disparate da perda de direitos políticos sem prazo definido, pois os cassados o foram por dez anos e os aposentados pelo AI-5, como eu, para sempre. Mais surpreendente ainda, o relator que acolheu no STF a argumentação foi ninguém menos que o professor João Leitão de Abreu, figura importante do governo do general Emílio Garrastazu Medici (1969-1974) e que, depois de aposentado como ministro do tribunal, voltaria a exercer papel semelhante no…

Malheiros, meu advogado, mostrou o disparate da perda de direitos políticos sem prazo definido, pois os cassados o foram por dez anos e os aposentados pelo AI-5, como eu, para sempre. Mais surpreendente ainda, o relator que acolheu no STF a argumentação foi ninguém menos que o professor João Leitão de Abreu, figura importante do governo do general Emílio Garrastazu Medici (1969-1974) e que, depois de aposentado como ministro do tribunal, voltaria a exercer papel semelhante no…

6). 299. Ao analisar a referida documentação, constata-se que o CO-RIO conduziu suas avaliações no sentido de a Caixa Econômica Federal (Caixa), por intermédio da Caixa Seguros S. A., ser a provedora dos serviços de seguros para os Jogos. A argumentação do CO-RIO se deu com base na aquisição de parte da cota de patrocínio de divulgação dos Jogos pela Caixa, o que concedia àquela estatal, por força do instrumento firmado, direito de preferência no fornecimento de produtos e serviços…

Agora todos os outros tempos da natureza estão perdendo sua consistência. A experiência das estações se dissolve nas mesas de nossas salas de jantar, onde a comida perde qualquer referência a ciclos sazonais, ou em nossas férias, que nos oferecem um sol tropical ou neve durante todo o ano. Até o nascimento ou a morte, eventos por excelência do tempo natural estão perdendo sua natureza de necessidade biológica, tornando-se produtos de intervenção médica e social. A definição de tempo…