Administração Pessoas Juridicas Diniz

domicílio. O domicílio da pessoa jurídica não está inserido neste estudo, sendo abordado na seara processual. DO DOMICÍLIO INTRODUÇÃO E CONCEITO A palavra domicílio vem da expressão latina domus, que significa “casa”. Para se compreender o conceito moderno de domicílio, outro dois conceitos deverão ser estudados: Diferença entre residência e domicílio: há o ânimo, o elemento anímico e subjetivo diferenciador. O centro da vida jurídica e social da pessoa física é onde…

obrigatoriedade, interpretação e aplicação por fornecer diretrizes hermenêuticas, por estabelecer os meios de constatação e preenchimento de lacunas, por resguardar determinadas situações jurídicas constituídas, servindo de guia a juízes, tribunais e autoridades administrativas, e salientando a natureza teleológica da aplicação jurídica baseada na valoração objetiva.´ 1. Artigo 1º da LINDB O art. 1º da Lei de Introdução dispõe sobre a vigência da lei, o início de sua obrigatoriedade.…

direito de ação está legitimado pela nossa Constituição Federal de 1988 e deverá ser solicitado sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Somente com a petição inicial é que se instaura o processo e a partir de então a ação fica regida pela ordem jurídica processual. Durante o processo de conhecimento, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso CPC. Caso a ação obedeça a esses critérios ela terá obtido a tutela jurisdicional e,…

do art. 3º da LICC. 3.4. Integração e lacunas da lei. Analogia, costumes e princípios gerais de direito. 3.5. Interpretação da lei. 3.6. A lei no tempo – a questão da retroatividade. 3.7. A eficácia da lei no espaço. 3. Pessoas Naturais. 4.1. A Pessoa. 4.2. Personalidade e Capacidade. 4.3. Momento da Aquisição da Personalidade: a Questão do Nascituro. 4. Incapacidades. 5.1. Capacidade de Direito e de Fato. 5.2. Incapacidade Absoluta. 5.3. Incapacidade…

Instituto de ciências jurídicas Isa Magalhães, Ingrid Roberta, Larissa Garcia, Marcela Corrêa, Mireia Almeida, Carol Gatinho. Trabalho acadêmico sobre o instituto da Compensação Belém- Pará 22 de Maio de 2015. Introdução do instituto da Compensação No presente trabalho iremos dissertar a respeito do instituto da compensação que esta inserida mais propriamente no direito das obrigações, a qual tem como pressuposto a capacidade de gerar uma relação entre…

GOIÁS CURSO: ADMINISTRAÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL. MARILIA FERNANDES. MURIELE SOUSA. NAIANE DINIZ. LÁZARO H. N. DOURADO. ORIENTADOR PROF. FRANCIONE SANTA HELENA DE GOIÁS 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE SANTA HELENA DE GOIÁS CURSO: ADMINISTRAÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL. Trabalho apresentado no Curso de Administração…

Discacciati; Meris Cristina de Almeida Modesto e Michelle Braga Diniz de Oliveira. Professor: Jaques Daniel Rezende Soares AÇÃO POPULAR Conceito: A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público¹ federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder…

Competitiva Negocial Trabalho apresentado ao Curso (Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Gestão Financeira e Orçamento Empresarial, Noções de Atuária e Direito Empresarial. Prof°s: Joenice Leandro Diniz dos Santos, Alcides Filho, Regis Garcia, Jossan Batistute. Bom Jesus da Lapa 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Gestão financeira e orçamento empresarial 2.1 Conceito de gestão financeira 2.2 Gestão financeira e fluxo de caixa 2.3…

capaz antes de atingir a idade, na qual atingiria por presunção a maioridade. O presente trabalho foi elaborado com objetivo de esclarecer as condições necessárias para obtenção da capacidade civil plena possibilitando assim a emancipação civil da pessoa Natural. Sendo assim, para sua elaboração, se partiu da análise da capacidade civil de fato na legislação brasileira e suas principais características. Sendo a metodologia utilizada a pesquisa bibliográfica, enriquecida por alguns…

trabalho tem por objetivo busca disseminar o conhecimento do que seja regularização fundiária urbana, contribuindo para ampliar o processo. Busca-se também, mostrar um pouco do universo dos que promovem a regularização a um número considerável de pessoas. Para isso buscamos colocar num único trabalho todas as fases desse processo. Desse modo tratamos no primeiro capitulo da histórica da propriedade demonstrando a evolução do direito de propriedade na tradição…