Administração Pessoas Juridicas Diniz

DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. Com efeito, a decadência…

Conforme Maria Helena Diniz, poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e obrigações, quanto à esposa e bens do filho menor não emancipado, exercendo, igualdade de condições, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção do filho. Ambos têm, em igualdade de condições, poder decisório sobre a pessoa e bens de filhos menor não emancipado. Se, porventura houver divergência entre eles,…

Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado no Brasil via decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. 2 Conforme Raquel Castro afirma em: Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Disponível em: Acesso em 30 out. 2013. Débora Diniz propõe, sobre a trajetória histórica desses direitos, já que direitos humanos juridicamente têm abrigo tanto no direito internacional público, quanto no ordenamento jurídico interno de cada país, destacando-se no âmbito constitucional e…

n.º: 18, Bairro Renascença, São Luís - MA, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS C/C DANO MORAL Em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ 8798787945, podendo ser citada na Procuradoria Municipal, situada na Av. Pedro II, s/nº - Palácio de La Ravardiére - Centro CEP: 65010-904 São Luís - MA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

3.1 Capacidade para ser sócio .................................................................................. 11 3.2 Impedimentos para ser sócio .............................................................................. 12 3.3 Sobre a Administração da empresa .................................................................... 12 3.4 Impedimento para ser administrador ................................................................... 15 3.5 O Conselho Fiscal…

consortes exercer a atividade empresarial sob uma firma individual, o que faz incidir a responsabilidade ilimitada pelas obrigações contraídas, ante a ausência de desdobramento da personalidade jurídica inerente à atividade. Desse modo, há a identidade de patrimônio do empresário individual e da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, daí exsurge o liame com o regime de bens e a meação. Por fim, a partir da inovação do art. 978 do Código Civil, que permite ao cônjuge…

DOMICÍLIO – Art. 70 a 78 do Código Civil: É o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência, com ânimo definitivo, exerce sua profissão ou tem suas ocupações habituais. No dizer de Nélson Nery Jr. O DOMICÍLIO teria um sentido metafísico, isto é, aquele lugar que a pessoa vive passa a integrar o próprio sentido da sua personalidade. Sálvio Venosa diz que as pessoas se apegam ao local onde vivem e onde possuem o seu centro de interesses, quer por motivos de ordem moral…

regras expressas na forma de leis. Estas, por sua vez, devem ser formuladas com base em princípios éticos que busquem alcançar o ideal de justiça. Os princípios éticos são os valores sociais e morais que regulam a conduta humana e as normas jurídicas. A ética e a filosofia andam juntas, e estudam os valores morais, refletindo sobre o bem e o mal, sobre o que é certo ou errado e procura esclarecer se os fins justificam os meios e vice versa, e em meio ao direito e a justiça a ética…

Aduziu a Assessoria Jurídica que o Recorrente não teria direito ao pleito epigrafado uma vez que “a época da vigência da Lei Complementar nº 010 de 31.12.1994 a 31.12.2001 não era servidor concursado. Pois somente em 02.08.2002 é que passou a sê-lo, quando tomou posse e passou a exercer o cargo de professor”. Com o devido respeito, não pode tal conclusão prosperar visto que carece de fundamentação lógica e jurídica. Inicialmente convém salientar que nenhuma pessoa ligada…

vista a abrangência que caracteriza as Ciências Jurídicas na modernidade, com muitas opções e possibilidades. O tema em apreço chama a atenção pela celeuma nos campos material e processual, dado que os efeitos jurídicos a ele inerentes refletem diretamente nas searas penal, trabalhista e administrativa, ocasionado tanto a repressão criminal quanto a reparação civil, o que o torna, assim, assunto deveras pertinente e interessante às letras jurídicas. A figura do assédio sexual é questão…