Administração De Materias Publicos

conceito de direito financeiro. Pode-se afirmar que o Direito financeiro é um ramo do Direito público, e que se divide nos seguintes ramos: receita pública, despesa pública e orçamento público. A seguir estarei apresentando os conceitos de cada ramo e detalhando cada item. Direito Financeiro É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a…

sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos na licitação e contratos, tampouco tecerá minúcias sobre as hipóteses legais em que se pode afastar a licitação dos ditames da LRF. O que se pretende trazer a lume é o regramento teórico da matéria, com certo aprofundamento, atentando-se aos princípios aplicáveis, às exigências normativas, à forma de implantação, entre outros aspectos.O estudo realizado ocorre em função da inserção no ordenamento jurídico brasileiro da LRF, como…

autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração…

secretarias de primeiro escalão. Fazem parte da administração pública os entes administrativos criados por lei dentro das pessoas jurídicas de direito público da união, estados, distrito federal e municípios. Esta estrutura da administração pública é dividida em direta e indireta. A administração pública direta é exercida por órgãos subordinados entre os entes gestores e a indireta é exercida por pessoas jurídicas criadas por lei vinculadas aos gestor. A administração indireta é…

Valinhos, 2007 6 Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Monografia apresentada ao final do curso de pós - graduação lato sensu em Administração Pública e Gestão de Cidades, das Faculdades Integradas de Valinhos, como requisito à obtenção do título de especialista, sob a orientação da Professora Célia Maria Cassiano. Valinhos, 2007 7 “A morte do homem começa no…

Brito 2.2.2 Direito Público e Privado (diferença entre eles é o interesse que eles vão proteger) • Público • Privado Atuação dos particulares no interesse privado (interesses individuais). É a atuação do Estado na realização na satisfação do interesse público; 2.3 Ramos do Direito Administrativo • • Ramo do direito interno e na satisfação do interesse público; Ramo do direito Público. 2.4 Regras de ordem pública são sinônimas de regra de direito público? • …

finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, conforme dispõe seu art. 1º, assim expresso: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Trata-se de uma lei que estabelece normas gerais sobre processo…

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (TCM/GO/2007). Questão 40. Na…

(VI) na emissão da sentença arbitral. Como se há de recordar, “os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal” (art. 17 da Lei n. 9.307/96). Para o direito penal, a prevaricação consiste em delito no qual incide servidor público que retarda ou pratica, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesses ou sentimento pessoal189…

FICHAMENTO ÁREA TEMÁTICA: ENSINO DE ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DO PLÁGIO ACADÊMICO ENTRE ALUNOS DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE. 1.1 A Todo o mundo usa plágio como método de pesquisa. O plágio era considerado somente como uma ofensa, após os autores das obras estavam sendo prejudicados historia passou a ser tratada juridicamente. (Gomes 1985) Autores falam dos direitos autorais dos autores das obras: Garzon (2006, p.36) Abrão (2002, página.35-38)