Administração De Materias Publicos

os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É o ato de licitar, na arrematação, hasta pública, visando a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Curso Semipresencial Bacharelado em Administração em Gestão Pública UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL AULA 05 – EXERCÍCIO 05 CONTABILIDADE PÚBLICA TUTORA: FRANCISCO EWERTON SOMBRA DE MESQUITA ALUNO: KLEISON MENDONÇA DE AGUIAR ASSUNTO: AULA 05 – EXERCÍCIO 05 EXERCÍCIO AULA 5 1. Pesquise tanto a nível Nacional, Estadual ou Municipal um Modelo de Controle Interno adotado em Órgãos Públicos. Apresente as seguintes informações: a) Organograma do órgão…

INTRODUÇAO SOBRE O ASSUNTO O direito administrativo é o ramo do Direito publico que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham. Cumpre, portanto, ainda que sucintamente, buscar identifica-la, cotejando-a com as demais funções estatais. Comece-se por dizer que função publica no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse publico, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários…

dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja, representam uma mera execução ou materialização do ato…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1º BIMESTRE -158756667500 Professor (a): Ângelo Aula: 13/09/14 DIREITO ADMINISTRATIVO I Direito Administrativo = ramo do Direito Público. O direito administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos

n.8666/93 12. De acordo com a Lei n.8666/93, é inexigível a licitação Resposta: (E) conforme Art. 25 caput da Lei n.8666/93 13 .Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital. Ao assim proceder, aAdministração praticou ato Resposta: (A) conforme Art.…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade. Todos em encerram prerrogativas da autoridade, dentre eles: pode normativo, disciplinar, decorrentes da hierarquia, poder de polícia. Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. O chamado poder vinculado não encerra…

Largo CAMPO LARGO 2010 * ATIVIDADE SUPERVISIONADA 1- Antônio das Tantas e Márcio dos Anzóis cursaram juntos e concluíram o curso superior de Contabilidade. Ambos exerciam a atividade de contador quando foram lançados editais de concursos públicos para diversos cargos na Prefeitura do Município onde residem. Antônio prestou concurso para o cargo de contador, que tinha como remuneração inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais) e como requisito o curso superior completo de…

na ordem jurídica. Os atos jurídicos pelos quais a Administração Pública executa suas funções denominam-se atos administrativos. São três as categorias de atos: ▪ atos legislativos ▪ atos judiciais ▪ atos administrativos Os atos legislativos (atos do Poder Legislativo) são a discussão e elaboração de leis. Os atos judiciários (atos do Poder Judiciário) são as sentenças ou decisões judiciais. Os órgãos executivos da Administração, através de suas autoridades, praticam…

A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL Ana Paula Z. Carvalhal* RESUMO ABSTRACT Em Portugal, a utilização da arbitragem, In Portugal, the use of arbitration, comum em matéria de direito coletivo do common in the area of collective labor law trabalho e direito do consumidor, vem and consumer law, is gaining more space in ganhando cada vez mais espaço no direito administrative law. The reform of portuguese administrativo. A reforma do contencioso administrative