direito administrativo

3176 palavras 13 páginas
INTRODUÇAO SOBRE O ASSUNTO
O direito administrativo é o ramo do Direito publico que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham. Cumpre, portanto, ainda que sucintamente, buscar identifica-la, cotejando-a com as demais funções estatais. Comece-se por dizer que função publica no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse publico, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica.
Se na conformidade do exposto,o Direito Administrativo coincide com o conjunto de normas(princípios e regras) que tem o sobredito objeto,ter-se-ia de concluir,logicamente, que a “Ciência do Direito Administrativo” consideraria como pertinente a sua esfera temática a integralidade de tudo o que estivesse compreendido na função administrativa,Sem embargo,não é isto que ocorre.Os cursos, os manuais,os tratados de Direito Administrativo,não consideram como matéria enquadravel em seu âmbito de cogitações estes capítulos que serão objeto,isto sim,da “Ciência” do Direito Tributário,do Direito Financeiro,do Direito Previdenciário e dos respectivos cursos,manuais,etc.Isto significa que,em termos práticos,o Direito Administrativo sofre uma amputação em seu âmbito real.

ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito Administrativo teve origem na França do Século XVIII, com a Revolução Francesa de 1789. Com o surgimento do Estado de Direito (aquele que se subordina às próprias leis que edita), essa disciplina ganhou contornos científicos e autonomia em relação aos demais ramos do Direito.
O que hoje conhecemos por Direito Administrativo nasceu na Franca.Mais que por leis que regulassem as relações entre Administração e Administrados,foi sendo construído por obra da jurisprudência de um órgão encarregado de dirimir as contendas que surgissem entre estas duas partes:O Conselho de Estado.Tal órgão. Diga-se de passagem é alheio ao Poder Judiciário,Estava e esta integrado

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