Administração De Materias Publicos

fato administrativo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Dentre os atos da Administração, incluem-se 1. Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda, locação; 2. Os atos…

Fundação Nacional do Índio FUNASA = Fundação Nacional de Saúde FUNARTE = Fundação Nacional de Arte INSS = Instituto Nacional de Seguro Social NBCASP = Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico LISTA DE QUADROS E TABELAS Quadro 1: Composição dos Níveis da Administração Pública..................... 4 Quadro 2: Balanço Orçamentário..................................................................24 Quadro 3: Balanço…

administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…

Processo Administrativo 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação (A) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada. (B) das partes e de um representante do Poder Legisla-tivo, desde que no…

SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO Claudia Mendonça Alves1 Sumário: 1.INTRODUÇÃO; 2. A RELAÇÃO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO; 3. O REGIME ESTATUTÁRIO; 4 CONCLUSÃO; 5.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O objetivo de escrever este artigo é observar e vivenciar o modo com que as atribuições desenvolvidas pelo servidor público são consideradas pelos usuários, e pela mídia, não como trabalho. Neste artigo tentarei descrever os motivos pelos quais a relação do…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 38 , DE 2007(Do Sr. SANDRO MABEL) | Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados,…

financeiras e orçamentárias a respeito do desempenho da empresa para o seu público interno e externo. b. Profissional de responsabilidade limitada e nunca formulador de políticas de atuação e estratégias da empresa. Preocupado apenas com a lucratividade do negócio e com as questões orçamentárias a respeito do desempenho da empresa para o seu público interno e externo. c. Profissional que foca seu trabalho de administração financeira e orçamentária atendendo às necessidades e…

O que é Licitação Sustentável? Segundo o art. 3o da Lei No 8.666/1993 Licitação Sustentável é aquela que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável…(Redação dada pela Lei no 12.349, de 2010). Nesse sentido, pode-se dizer que a licitação sustentável é o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento…

cumprida e desejada. Essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses entes envolvendo dinheiro público. Dessa forma, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Fundações e Empresas Públicas, Autarquias, Economias Mistas, enfim, e seus contratos e contas, devem ser de acesso público. Isso no plano da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

própria Fazenda Pública, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pleitear revisão judicial de decisão terminativa proferida pelos seus órgãos julgadores, ressalvando-se, porém, a faculdade de utilização do recurso hierárquico, pela Administração, como instrumento de controle interno no exercício do seu poder de autotutela, restrito aos aspectos legais do ato, assegurado o devido contraditório ao contribuinte. Palavras-chave: Processo administrativo tributário.…