Administração De Materias Publicos

A palavra administração vem do latim AD (direção para, tendência para). “A Administração é uma ciência que estuda as organizações e as empresas com fins descritivos para compreender seu funcionamento, sua evolução, seu crescimento e seu comportamento. Como ciência, a administração gera teorias e hipóteses que permitem uma abordagem prescritiva e normativa intimamente vinculada á técnica de administração, que trata de conduzir as organizações e empresas aos objetivos visados.…

interesses públicos, é dizer, refere-se ao conjunto dessas regras que visam a esse fim. Normalmente, para atingir esses objetivos, as normas jurídicas desse tipo de regime jurídico concedem uma posição estatal privilegiada, ou seja, como já dito, o Estado localiza-se num patamar de superioridade em relação ao particular, justamente por defender o interesse de toda uma coletividade. Dessa forma, surgem os dois princípios basilares do Direito Administrativo:supremacia do interesse público…

Ato Administrativo: Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria; a condição primeira para o seu surgimento é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a…

3.3 – EXECUÇÃO DE LEIS: Ao Chefe do Poder Executivo e da Administração Municipal, caberá a obediências à Lei Orgânica do Município que descreverá as funções do Prefeito, destacando-se as governamentais (indelegáveis) e as administrativas (podendo ocorrer delegação a secretários) As atribuições governamentais do prefeito residem em todas aquelas de condução a representação do Município, dos negócios públicos municipais, com as opções políticas de conveniência e oportunidade

Cumpre-nos informar, que neste resumo será abordada a competência em razão da matéria e da pessoa. No final da explanação, postaremos questões de concursos com foco na FCC e, se necessário, traremos questões de outras bancas como do Cespe-Unb. Lembrando que nossa intenção não é de esgotar a matéria, mas de revisá-la. Recomendamos o estudo da doutrina através de livros, dentre os quais destacamos o do Prof. Renato Saraiva (Curso de Direito Processual do Trabalho – Editora Método), o do…

Centro Paula Souza Ensino Técnico Integrado Médio Administração de Empresas Katia Ribeiro Jéssica Costa Gonçalves n° 12 Administração Jurídica Normas Jurídicas São Paulo 2013 • Dispositivos Constitucionais Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Esse princípio completa a idéia já estudada de que o administrador é um executor do ato, que serve de

proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos.…

PROCESSO LICITATÓRIO É composta de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível. É a chamada "eficiência contratória". Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de…

............4 Regime Jurídico Administrativo ......................................................................................5 Princípios Constitucionais da Administração Pública .........................................................6 Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública .................................................10 2 – Poderes Administrativos...........................................................................................

Leis nº 7.347/85 e 8.437/92 Requerente: Município de Santana do Cariri Requerido: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Sábio Julgador O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.597.347/0001-02 com sede à Rua Dr. José Augusto n. 387, Centro, Santana do Cariri/CE, por seus advogados abaixo assinados, INCONFORMADO com a decisão do Douto Relator, que suspendeu liminarmente…