Administração De Entidade Para Menores Infratores

O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO A Administração Pública tem prerrogativas que lhe garante impor à terceiros objetivando manter a ordem social e jurídica e ainda garantir manutenção de interesses coletivos em detrimento às liberdades individuais. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita e disciplina o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, objetivando a manutenção de interesse público no…

evolução histórica dos cuidados com as crianças e adolescentes, juntamente com os princípios norteadores da infância e juventude, para que assim se pondere os equívocos que vem ocorrendo na aplicação de tais medidas, resultando na reincidência dos infratores, gerando um número expressivo de delinquentes juvenis. É de suma importância analisar o tema em questão, visto que vem causando várias discussões entre os operados do direito. Palavras-chave: medidas socioeducativas;…

utilizam o acostamento para fugir do engarrafamento. Há também aqueles que estão bem próximos a via de acesso que pretendem alcançar. É claro que os Policiais e Agentes de Trânsito estão de prontidão para flagrar a situação e acertadamente autuar os infratores. Mas resta saber qual seria o enquadramento mais adequado e o mais correto e imparcial a ser aplicado? Quero esclarecer ao Ilmo. Senhor Julgador que a condutora do meu veículo não transitou pelo acostamento como indica o…

utilizam o acostamento para fugir do engarrafamento. Há também aqueles que estão bem próximos a via de acesso que pretendem alcançar. É claro que os Policiais e Agentes de Trânsito estão de prontidão para flagrar a situação e acertadamente autuar os infratores. Mas resta saber qual seria o enquadramento mais adequado e o mais correto e imparcial a ser aplicado? Quero esclarecer ao Ilmo. Senhor Julgador que não transitei pelo acostamento como indica o AIT anexo a esta Defesa Prévia e…

ADMINISTRATIVO – 9784/99 E 5427/09 – PROF. RODRIGO MOTTA TABELA DE COMPARAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI N° 9.784/99 (FEDERAL) E LEI N° 5.427/09 (ESTADUAL) LEI 9.784/99 Regula o processo LEI 5.427/09 administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas Art.…

- 6º BPM / 2014 ANA CAROLINA SIQUEIRA GABRIEL IOP REBOUÇAS JONAS FRANCISCO MOREIRA SAMUEL BLANK NETTO WAGNER ANTONIO STEINHAUS A ADMINISTRAÇÃO DAS OPERAÇÕES POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES CASCAVEL-PR 2014 2 ANA CAROLINA SIQUEIRA GABRIEL IOP REBOUÇAS JONAS FRANCISCO MOREIRA SAMUEL BLANK NETTO WAGNER ANTONIO STEINHAUS A ADMINISTRAÇÃO DAS OPERAÇÕES POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Doutrina de Emprego Policial…

Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MACAPÁ – AP JUNHO – 2010. Gilvaneth Barata Lopes Hilquias dos Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Este trabalho de pesquisa que aborda a “Administração x Direitos da Criança e do Adolescente” tem como objetivo adotar a interdisciplinaridade nas áreas da administração e da ciência…

MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CARENTE E AO INFRATOR, ESTE ULTIMO INSERIDO NO INC. 111 AO ART. 98:"EM RAZÃO DE SUA CONDUTA". AO MENOR DE 12 ANOS, CRIANÇA, INCURSO NA PRÁTICA INFRACIONAL, APLICAR-SE-ÃO APENAS AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO, NÃO LHE SENDO ENDEREÇADAS AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, IN VERBIS: "ART. 105. AO ATO INFRACIONAL PRATICADO POR CRIANÇA CORRESPONDERÃO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101". ANDOU BEM A LEI EM NÃO ESTENDER I CRIANÇA INFRATORA, MENOR DE 12 ANOS, COM POUCA…

adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta." O encaminhamento aos pais ou responsável é uma medida adequada àquelas hipóteses nas quais não ocorre maior gravidade. Um bom exemplo seria o caso de uma fuga da criança ou do adolescente,…

EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR. Orientadora: Profª MsC Naira Neila Batista de Oliveira Norte Manaus – AM 2013 TIAGO RIBEIRO DE SOUZA A REALIDADE SOCIAL NA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR.