Administração De Contratos Publicos

Contratos Administrativos Conceito: Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expressando manifestação livre de ambas as partes, e não podendo violar disposições legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Contratos da Administração Contratos da administração A expressão contrato administrativo é reservada para designar…

à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Entretanto, visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado. 1.2 Legislação A Lei 8.666, de 21.06.1993, com as alterações trazidas por vários textos posteriores, regulamenta o inc. XXI do art. 37 da CF, instituindo normas para licitações e contratos da Administração. No seu art. 118…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ESTUDO ORIENTADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE Belo Horizonte 2012 ESTUDO ORIENTADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo II, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Coração…

MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Existem vários contratos administrativos, observaremos os mais importantes e utilizados pela Administração Pública. 1. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato de obra pública é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público. Qualquer desses casos configura obra pública, que, em sentido administrativo, é toda realização material a

FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RAMON MIAN PATRICIA CAMARGO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LONDRINA 2013 RAMON MIAN PATRICIA CAMARGO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de Contratos administrativos apresentado à FACULDADE NORTE PARANAENSE - UNINORTE, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Noções de Direito aplicado à Administração Orientador: Profª. Márcia Eiras LONDRINA

UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO DE DIREITO: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNDIAÍ 2012 SUMÁRIO 1. CONCEITO DE LICITAÇÃO 4 2. PRINCIPIOS DA LICITAÇÃO 4 2.1 Princípio da Igualdade 4 2.2 Princípio da Legalidade 5 2.3 Princípio da Impessoalidade 6 2.4 Princípio da Moralidade 6 2.5 Princípio da Publicidade 7 2.6 Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 7 2.7 Princípio do Julgamento Objetivo 8 3. MODALIDADES 9 3.1 Concorrência 9 3.2 Tomada de…

MORAES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA MACAÉ - 2013 JULIE REID AGUIAR MORAES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA TRABALHO SUBMETIDO AO PROFESSOR xxx, DOCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) COMO PARTE INTEGRANTE DA SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÕES NA DISCIPLINA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA

obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Pressupõe como pacto consensual, liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Ou seja, complementa o Autor, é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade,…

ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ALUNO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 ALUNO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 “(...)contratos da Administração é utilizada,em sentido amplo,para abranger todos os contratos celebrados pela administração Pública”. (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO) SUMÁRIO…

SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO: Contrato celebrado pela Administração Pública com base nas normas de Direito Público com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. OBS: • Critério Formal: elaborado a partir a partir do regime jurídico = Direito público => submetidos aos princípios e normas do Direito Administrativo. • O Critério Subjetivo das partes contratantes foi abandonado pela doutrina. De fato, se a Administração…