Administração De Contratos Publicos

..............................................................13 2.3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................16 2.3.1 Supraprincípios da Administração Pública.......................................................16 2.3.1.1 Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.........................................16 2.3.1.2 Indisponibilidade do Interesse Público............................................................19 2.3.2…

tema contratos administrativos? Estão conexos a licitação vez que, em geral, esta é o antecedente necessário para que ocorra o contrato administrativo. 1 – Uma breve introdução sobre licitação e contrato administrativo Em Hely Lopes Meirelles (2002: 23/24): A Administração Pública , por suas entidades estatais, autárquicas e empresariais, realiza obras e serviços, faz compras e aliena bens. Mas para realizar tais atividades precisa contratar. E como, em geral, a…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.…

blogspot.com.br/ http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?p=482503 1) (2006/FCC – ARCED/Procurador) Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos: I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de…

Administrativo: Contratos Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 07 B Livro: Noções de Direito Administrativo: Contratos Impresso por: ALISON GOMES Data: terça, 28 Jul 2015, 11:33 Sumário Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos Unidade 1 - Introdução ao Contrato Administrativo pág. 2 pág. 3 pág. 4 pág. 5 pág. 6 pág. 7 Unidade 2 - Características…

Serviço Público 1. Conceito De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus representantes, com o objetivo de satisfazer concretamente ás necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico, ou seja. Chamamos de serviços públicos todos os trabalhos executados por pessoas contratadas do governo. Essas pessoas recebem o nome de funcionários…

Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de comprar a Administração Pública deve obrigatoriamente utilizar o procedimento licitatório? • Toda licitação que venha a receber apenas um interessado deve ser cancelada? • Somente os princípios constitucionais devem ser observados pela Administração Pública no momento de licitar? A Administração Pública possui personalidade…

Conceito Doutrinário de Contrato Administrativo Para o autor Celso Antônio Bandeira de Mello: “contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado”. Para Hely Lopes Meirelles: “é o ajuste que a Administração…

sobre os contratos administrativos - Parte I 1.1 - Noções gerais Após identificar a proposta mais vantajosa, a Administração celebra um contrato com o particular. Este contrato é chamado de contrato administrativo. Conceito O contrato administrativo é uma espécie do gênero contrato. Constitui por isso, um acordo de vontade celebrado entre a Administração Pública e particular, sujeito a um regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativo, com natureza de…