Administrativo Contestação Modelo Peça

se pede a citação, nem se deve atribuir valor à causa. “A petição da contestação deve, à semelhança do que ocorre com a petição inicial - e por sua natural similaridade com essa peça -, obedecer no que for cabível aos requisitos traçados pelo art.282 do CPC”. (MARINONI, Luiz Guilherme & ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.136). “Relativamente à contestação, impõe-se-lhe a disciplina de obediência a certos requisitos,…

único): a) recair sobre direito indisponível da parte; b) tornar excessivamente difícil a uma parte realizar a prova para o exercício do direito. Em tese, incumbe ao autor e ao réu especificar, respectivamente, na petição inicial e na contestação as provas que pretendem produzir: O Código não prevê como “providência preliminar”, no encerramento da fase postulatória, a intimação das partes para indicar provas a serem produzidas no processo. Esta, porém, é uma prática habitual…

TABOÃO DA SERRA, conveniado com a FUNDAÇÃO PROCON-SP, compareceram as partes acima qualificadas que após análise e discussão do assunto alegaram o quanto segue: O consumidor está ciente ser este termo “Extrajudicial” realizado em âmbito administrativo e, caso venha a sentir prejudicado, deverá recorrer ao Poder Judiciário para dirimir a questão. Neste ato, ficam as partes notificadas para apresentação de recurso, no prazo de 15(quinze) dias, conforme artigo 14 da Portaria nº…

° É instituído o novo Código da Propriedade Industrial, de acordo com o estabelecido nesta lei. Art. 2. ° A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante: a) concessão de privilégios: de invenção; de modelo de utilidade; de modelo industrial; e de desenho industrial; b) concessão de registros: de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e de expressão ou sinal de propaganda; c) repressão a falsas indicações de procedência; d) repressão à…

argumento d e competência linguistica. 4.5.2^. Qp arg\imcr;ro de fuga. 4.6 Ordenando os argumentos. 4. 7 O cuidndo naseleção d: ;Lrgiimentos: A coe tereis. 4.8 Vária j teses em uma mesma p;cic5o. Teses princip-.úsc reses subsidia rins. 4.9 A conclusão da peça argumtntativa: O pedido. 4.10 A sentença como lugac da argumentação. 4.11 Conclusão. 4-12 Resumo. 4.Í3 Exercícios, 4.1 Introdução .** No capítulo antetion, vimos o modo de iniciar uma peuçÀo genécica. bem como akumas…

e condena o requerente nas verbas de sucumbência (eventualmente, em indenização por perdas e danos). Não as acolhendo, deve proferir a sentença declaratória da falência. O requerido CONTESTA A AÇÃO E PROCEDE AO DEPOSITO = O juiz deve apreciar a contestação. Se acolher as razões da defesa, profere a sentença denegatória da falência, condena o requerente nas verbas de sucumbência e eventuais perdas e danos, bem como determina o levantamento do depósito pelo requerido. Se as desacolher,…

CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo administrativo por presumida ineficácia, será intentada a ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença cuja eventual apelação não será recebida com…

Região – Edital n.º 01/2015 - Página 8 de 22 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região 8.4. Os recursos deverão ser apresentados nos prazos estabelecidos, de forma legível, conforme modelo constante do anexo VI e protocolizados nos endereços indicados no subitem 1.1 deste edital. Não serão admitidos recursos enviados por qualquer outro meio diferente do aqui estabelecido. 8.5. O resultado do julgamento de eventual(is)…

o que é e como é a língua portuguesa, sobretudo no Brasil, e assistimos estarrecidos ao divórcio crescente entre as norma gramatical canônica e a criação literária viva” Antônio Houaiss Este escorço, a respeito do uso da língua portuguesa em peças de cunho jurídico, não se reveste da pretensão de ensinar a escrever. Longe de nós tal intenção. A obra é endereçada a estudantes de Direito ou Bacharéis e, secundariamente, a profissionais que atuam na área de Direito, mormente advogados e

meios de segurança para efetuar a prisão do suposto “criminoso”. Visto o exposto, solicitamos a condenação do réu. CASO CONCRETO- 10 Leia os dois textos que seguem. Ambos possuem uma peculiaridade: há sutil falha na narrativa dos fatos da contestação. O primeiro foi extraído de um relatório de acórdão (apelação cível nº 1.217/93) da lavra do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho. O segundo é um caso concreto. Texto 1 VISTOS, relatos e discutidos estes autos de APELAÇÃO…