Administração De Materias Publicos

O Que é Direito Público? O Direito Público é o ramo do direito composto pelas normas que tem por matéria interesse do Estado, tais como a função e organização, a ordem e segurança, a paz social, etc. Tais normas regulam as relações entre o Estado e os particulares, visando sempre a concretização do interesse público, conforme as previsões da lei. O interesse público se concretiza por meio da atuação da Administração Pública, com a organização e prestação dos serviços públicos e…

ANHANGUERA-UNIDERP CURSO: MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTAO DE CIDADES MAIANA RIBEIRO DE MACEDO A PREDOMINÂNCIA DO PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA NO ESTADO DA BAHIA: LIMITES E CONSTITUCIONALIDADE SALVADOR 2013 MAIANA RIBEIRO DE MACEDO A PREDOMINÂNCIA DO PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA NO ESTADO DA BAHIA: LIMITES E CONSTITUCIONALIDADE. Monografia apresentada banca examinadora como requisito parcial para a obtenção do título de Pos Graduada no MBA em…

MUNCIPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) Quais são os principais diretos assegurados na Lei Orgânica de seu Município aos habitantes? Resposta: CAPÍTULO IV DIREITOS DOS CIDADÃOS Art. 6º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.…

instaurar o processo administrativo, não havendo razão por que incidir a Lei nº 8.112/90, que rege os servidores públicos da União. 3. Apenas se declara a nulidade de processo administrativo, se o vício de legalidade repercutir em prejuízo à defesa de uma das partes. No processo administrativo, a impetrante pôde apresentar as razões de seu inconformismo, as quais foram examinadas pela Administração, não sendo possível vislumbrar prejuízo à defesa da impetrante, ainda que tenha sido…

externo em apenas seis artigos. Pretendeu o constituinte dar, apenas, o norte para que o legislador infraconstitucional pudesse melhor disciplinar a matéria. Seguindo essa orientação, foi editada em 16 de julho de 1992, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (LOTCU). Esse normativo já se apresenta de forma bem mais completa, regulamentando a matéria constitucional ao longo de seus 113 artigos. Apesar de aprofundar o tema, a LOTCU não é suficiente para esgotar o assunto,ficando…

igual a matéria constitucional; - Direito Constitucional é igual a forma constitucional; - não há norma inconstitucional; - pode haver norma inconstitucional; - não há controle da constitucionalidade. - há controle da constitucionalidade. SISTEMA FLEXÍVEL SISTEMA RÍGIDO Matéria Constitucional Forma Constitucional NÃO SE CONFUNDE FLEXÍVEL COM COSTUMEIRO; HISTÓRICO E RÍGIDO COM CONSTITUIÇÃO ESCRITA. c) Matéria e Forma Constitucional Os Sistemas Constitucionais são de…

V e IX; art. 12 da Lei 4.320/64, entre outros que se espraiam no ordenamento. Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 167 da CF demonstram, ainda, que em matéria orçamentária, a Administração está jungida à obediência da legalidade. O princípio da legalidade determina ainda observância sistemática das leis que regulam a gestão pública (lei orçamentária, por exemplo).” O Princípio da Legalidade traz o dever de…

Este Principio aparece disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal • “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Princípio da Legalidade • E no art. 37, caput do texto constitucional • “a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efciência (...)” Princípio da…

aos quarenta anos quero continuar aprendendo cada vez mais, pois eu sei muito pouco de leis por falta de interesse meu confesso e com essa matéria deu para conhecer algumas. Comecei a disciplina Direito Administrativa e do Trabalho em 09 -02-2015 com o professor Josué Passos. 2 EXPECTATIVA PARA O MÓDULO Nesta disciplina do módulo 9 foi abordado a matéria Direito Administrativo e do Trabalho. Nesse módulo, tratamos de forma mais aprofundada de questões referentes ao direito…

A atividade do administrador público é pautada por uma série de privilégios, que são necessários para a busca do interesse público. Por isso existem os princípios, para nortear a atuação do administrador público, limitando-a. É através dos princípios que veremos se a administração pública está agindo corretamente. Os princípios atuam como freio ao grande poder de que dispõe o administrador. Os dois grandes princípios existentes são: Supremacia do interesse público sobre o privado:…