Administração De Materias Publicos

Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito. além desses momentos específicos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administração…

Este trabalho tem o intuito de esclarecer de forma clara, mas sucinta, esta nova modalidade de licitação conhecida como “pregão”. Trata-se da forma mais rápida da aquisição de produtos e serviços pela administração publica federal. Dividido em quatro capítulos, será o instituto do pregão analisado pelo ângulo jurídico. A Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000 (reeditada 18 vezes, hoje remunerada para Medida Provisória 2.182-18/2001), instituiu

Contabilidade Pública e Orçamento Público Cuida-se de um segmento especializado da contabilidade, essa ciência contábil que tem como finalidade reunir, registrar, controlar e esclarecer os atos e fatos atinentes às questões orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que constituem a Administração Pública Direta e Indireta, das pessoas jurídicas de direito público. Usuários da Contabilidade Administradores (Gestores) Públicos, os cidadãos, os fornecedores... Objeto…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO São Paulo 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao curso de administração para avaliação do 3° semestre da universidade paulista para a matéria de instituições de direito São Paulo 2013 Conteúdo Introdução O direito é uma ciência…

PROPOSTA DE ASSINATURA BEAP Muito mais que uma revista... uma assessoria completa e especializada. Auditores e consultores à sua disposição Prefeituras, câmaras e órgãos públicos não são empresas privadas. Os seus problemas administrativos, trabalhistas, fiscais e contábeis são diferentes e, portanto, devem ser atendidos por quem é especialista, profissionalmente dedicado à área. Nenhum outro informativo dispõe dessa especialidade. Um serviço de apoio para a sua assessoria. Somente o BEAP

dúvidas que porventura venham surgir. A partir de agora serão analisados os temas em relação a esta matéria. O objetivo do presente trabalho é potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo mais abrangente, viabilizando um estudo mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de…

QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS? (conclusão) Ivan Barbosa Rigolin (out/04) I - Concessão de uso de bem público. Este instituto de direito público constitui um dos mais perfeitamente tipificados contratos administrativos, que por sua vez são aqueles contratos caracterizados pelo predomínio de direitos do poder público contratante sobre o particular contratado, ou sejam aqueles providos do que a teoria do direito administrativo denomina cláusulas exorbitantes

PARECER CABEÇALHO ÓRGÃO SOLICITANTE: KKKKKKKKKKKKKKKKKK ASSUNTO: COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E POLÍTICA TRIBUTÁRIA; ATRIBUIÇÕES; PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EMENTA: CAF – LEGITIMIDADE - COMPOSIÇÃO – ATRIBUIÇÕES – AUTOTUTELA - EDITAL – CONCURSO PÚBLICO – ELABORAÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - COMPETÊNCIA RECONHECIDA E CARACTERIZADA À Gerência Especial de Atividades Tributárias, RELATÓRIO Trata a presente de consulta…

Emenda Constitucional aprovada será promulgada (terá sua existência atestada) pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado Federal. Dessa forma, as emendas constitucionais não estão sujeitas à sanção ou promulgação pelo Presidente da República. A matéria constante de proposta de Emenda Constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa — ordinariamente fixada entre 15 de fevereiro e 15 de dezembro de cada ano (arts. 57 e…

- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego…