Administração De Materiais Públicos E Privados

e programa 8. Controle dos consórcios públicos 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 19/98 acrescentou à redação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988 a figura dos consórcios públicos quando diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência…

1 Estrutura da Administração Pública A Administração Pública pode ser ordenada em administração pública direta (centralizada) e indireta (descentralizada). 1.1 Administração direta (centralizada): É aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas…

removidas para outro local e materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se empregarem. Móvel: Remoção alheia (por necessidade de um terceiro) ou remoção própria (vaca, por exemplo), sem alterarem sua substância ou destinação econômico-social. Consideram-se móveis para efeitos legais energias com valor econômico, direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, direitos pessoas de caráter patrimonial e respectivas ações. Materiais não empregados em construções

Direito divide-se em Público e Privado. Este último regula as relações entre particulares. Vige, no Direito Privado, o princípio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger livremente as finalidades a alcançar e utilizar todos os meios para atingi-las, desde que nenhum deles, finalidades e meios, sejam proibidos pelo Direito. O Direito Público, ao contrário, ocupa-se dos interesses da sociedade como um todo, ou seja, dos interesses públicos. No Direito Público não…

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (direta ou indireta). Contrato, para efeitos da Lei n.° 8.666/93 que regula as licitações e os contratos administrativos, é todo e qualquer ajuste todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, em…

Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Parte superior do formulário Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. Certo Errado 2 • Q311391 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Parte superior do…

CURSO DE DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PAULO - 2013 Introdução : Capítulo 1 – Definição de Contratos Administrativos 1.1 – Interesse Público 1.2 – Contrato Administrativo em Sentido Estrito 1.3 – Interpretação dos Constratos Administrativos Capítulo 2 – Cláusulas Exorbitantes 2.1 – Alteração e Rescisão Unilateral 2.2 – Reajustamento dos Preços e Tarifas 2.3 – Exceção do Contrato Não Cumprido 2.4 – Controle do Contrato 2.5 – Aplicação de Penalidades Contratuais…

“Contratos da Administração” e “Contratos Administrativos”. Tendo em vista que os Contratos da Administração abrange todos os contratos celebrados pela administração, seja sob regime de direito público ou de direito privado. Já o contrato administrativo, que é uma espécie de gênero “Contratos da Administração”, são os ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins Públicos, segundo o regime jurídico de direito…

CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO A Expressão contrato da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados ela Administração Pública, seja sob o regime de direito público, seja sob o regime de direito privado. E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão-somente os ajustes que a administração, nesta qualidade, celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime…

direcionados. Enfim, é ideal definir a estratégia, e que seja cirúrgica. Voilà! Aqui no sítio do curso on-line estratégia você vai encontrar os melhores Professores e, por conseguinte, os melhores materiais do Brasil. Espero preparar verdadeiras tropas de elite. trobras, decidi estudar para concursos públicos. À época, eu centrava meus estudos na Receita Federal e nada ribunal de Contas da União (TCU para os mais íntimos). Voilà! , tendo exercido por mais de 11 anos a digna…