Administração De Materiais Públicos E Privados

Introduçao 2 2.Objectivos 3 2.1.Geral: 3 2.2.Especifico: 3 2.3.Metodologia 3 3.Conceito de Administração Pública 4 3.1.Administraçao Publica em Sentido Material 4 3.2.Administração Pública em sentido objectivo: fomento, polícia administrativa, intervenção e serviço público 5 3.3.Funçao administrativa 6 3.4.Função legislativa 6 4.Conclusao 8 5.Referencia Bibliografica 9 1.Introduçao Administração publica definida objectivamente como a actividade concreta e imediata que o…

ATOS Nem todo ato da administração é ato administrativo. Atos da administração e atos administrativo não são sinônimo. Gênero: atos da administração. Espécies: atos administrativos Atos políticos – declaração de guerra, veto de lei, anistia – praticados pela administração pública, no exercício da função politica do Estado. Esses atos não estão sujeitos ao controle judicial em abstrato. Se o ato causar dano a alguém o judiciário pode anular, mas esse ato não é sujeito ao controle judicial geral

o ângulo em que é considerado. Para nossos fins interessa o prisma constitucional: Estado é pessoa jurídica territorial soberana. É uma nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria. Possui natureza jurídica de direito público e é sujeito de direitos e obrigações. Estado de direito: É o estado politicamente organizado e que obedece às suas próprias normas. O estado de direito deve ser um ente soberano, ou seja, deve possuir independência na ordem internacional…

TÓPICOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 – Direito Administrativo – conceito , fontes e regime administrativo I- O Direito a. Dir. Público cuida dos Interesses estatais e sociais. Presença da supremacia do interesse público sobre o privado. Ex.: Direito Administrativo, Tributário, Penal. b. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial. c. Dir. Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da…

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta três as categorias de agentes públicos: l. agentes políticos; 2. servidores públicos; e 3. particulares em colaboração com o poder público. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Qualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública. Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, as fontes do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVA

Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, baseado em normas de direito público, com o objetivo de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos. Estes contratos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. Contrato Administrativo como categoria específica tem um sentido amplo onde alguns doutrinadores entendem que não há contrato, pois a Administração impõe o regime…

concreta do poder, em interação social com outros poderes, que o tema do poder nos interessa no presente trabalho. Tal é a perspectiva própria do Direito Público, em especial do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, onde se dá especial ênfase às relações de poder entre administradores e administrados, ou, como preferem alguns, entre Administração Pública e sociedade. 2. Dimensões do poder estatal Em sua dinâmica concreta, nas sociedades politicamente…

BRANCO CURSO TÉCNICO DE INFOMÁTICA ADMINISTRAÇÃO JOSÉ DO BOM FIM ARAGUAÍNA-TO NOVEMBRO DE 2012 CEM CASTELO BRANCO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO TRABALHO APRESENTADO AO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA DO CEM CASTELO BRANCO, PELO 2º ANO, NA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO, SOB SUPERVISÃO DO ABADIL. ARAGUAÍNA-TO NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1.…

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Toda vez que a Administração Pública celebra com terceiros compromissos recíprocos, igualmente firma contrato que é especificamente denominado de contrato administração. Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com…