Administração De Empresas Estatais

que norteiam o regime jurídico administrativo são: Supremacia do interesse público (prerrogativas) Indisponibilidade dos bens e interesses públicos (limites) A Administração Pública não tem competência para desfazer-se da coisa pública, bem como, não pode desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode…

OLIVEIRA2 Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP-EC RESUMO A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se…

RESENHA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA E GERENCIAL 1. Identificação • Luiz Carlos Bresser Pereira – 7ª Ed., Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006. 2. Introdução A idéia de uma administração pública gerencial no Brasil teve início a partir da primeira reforma administrativa nos anos 30, também chamada de reforma burocrática e, estava na origem da segunda reforma ocorrida em 1967, que foi uma tentativa de descentralização e de desburocratização. A terceira, iniciada em 1995, no…

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública TEORIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gelson Silva Junquilho 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é…

Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade ­ FACE Departamento de Administração Curso: Arquivologia Disciplina: Fundamentos da Administração Pública Professora: Andréa Naritza S. M. de Araujo Aluna: Ágnes Samara Carvalho Oliveira / Mat. 110106113 Resenha do texto: Os paradigmas da administração pública (1900­92). KEINERT, T. M. M. Keinert, ao elaborar o artigo tinha como objetivo principal a reconstituição da evolução do campo de conhecimento em…

públicos sãos os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação; Quem quer que desempenhe funções estatais, de maneira transitória ou permanente, com ou sem remuneração; Por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DE ORDEM OBJETIVA : a natureza estatal da atividade desempenhada DE ORDEM SUBJETIVA: a investidura na atividade desempenhada UTILIDADE PRÁTICA Identificar quem…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS AEROPORTO CURSO DE DIREITO MAYCON LUIZ DUCATTI OS LIMITES DA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SINOP – MT 2009 MAYCON LUIZ DUCATTI OS LIMITES DA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS CONCEITO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA WALDO (1971, p. 6): A administração pública são a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo. CONCEITO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA HARMON E MAYER (1999, p.34): A administração pública é a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da sociedade, que delega de forma legal – e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais. CONCEITO…

de vista quais foram os erros dos conselheiros de administração da Petrobras. Justifique sua resposta. R: Os conselheiros da Petrobras ao votarem a favor da compra de refinaria não tiveram a devida atenção com os riscos que a compra poderá ocasionar a empresa e as demais partes interessadas, pois não avaliaram corretamente o contrato, assim ficando com um possível prejuízo financeiro. Com base nas atribuições e missão do conselho de administração não agiram com os quartos pilares…

ato de registro é que dá início a sua personalidade jurídica. As fundações públicas de direito privado, são elas regidas por um regime jurídico híbrido, em parte público e em parte privado. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, “quando a Administração Pública cria fundação de direito privado, ela se submete ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público”. O regime jurídico preponderante, no caso, é o de direito privado. Esta é a…