Administração Da Justiça Federal

nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja. Até hoje, recorrendo ao dicionário Aurélio da língua portuguesa, é possível encontrar o seguinte significado para a palavra nepotismo: “Autoridade que os sobrinhos e outros parentes do Papa exerciam na administração eclesiástica.”Todavia, atualmente, o termo, em sentido amplo, significa favorecimento e abrange qualquer concessão de benesses a parentes ou a outras pessoas ligadas ao beneficente por laços de amizade ou confiança.…

O PODER EXECUTIVO Executar as leis e administrar o país. Essa é a função do conjunto de órgãos públicos que constituem o Poder Executivo. No âmbito federal, essa tarefa cabe ao presidente e a seus ministros. Já na área estadual, o responsável é o governador, com o auxílio dos secretários de estado. No município, quem faz esse trabalho é o prefeito, com a ajuda dos secretários municipais. • Presidente Chefe do Poder Executivo e autoridade máxima do país, o presidente é…

------------------------------------------------- Superior Tribunal Militar ------------------------------------------------- Institucional O Superior Tribunal Militar O Superior Tribunal Militar, por extensão, a Justiça Militar da União, foi criado em 1º de abril de 1808, pelo Príncipe-Regente D. João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com o advento da República, passou a chamar-se Supremo Tribunal Militar e mais tarde, a Constituição de 1946…

Direito Constitucional Advocacia Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa. “Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CORREGEDOR GERAL DO DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CGJT DOUGLAS FABIANO DE MELO, brasileiro, Solteiro, servidor público, portador do RG nº 42.316.740-6 SSP/SP, CPF nº 330.346.108-23 e da CTPS nº 82299, série 0282 SP, residente na Rua João Batista Alves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vem por intermédio deste infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

do direito administrativo e .... está ligado a obrigatoriedade da administração em respeitar o direito adquirido e as ... Princípio da Moralidade e os Atos Administrativos | Artigos ... OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Antonio ... www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055Translate this page Os princípios formam um alicerce dentro do direito administrativo e .... está ligado a obrigatoriedade da administração em respeitar o direito adquirido e as ...…

aprovado em 6.º lugar para Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais. Após tomar posse na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), continuei meus estudos e, seis meses depois, fui aprovado em mais dois concursos: Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF – 2.º lugar Unidades Centrais) e Analista do Tribunal de Contas da União (TCU – 3.º lugar), cujas provas foram realizadas, respectivamente, em dezembro de 2005 e janeiro de 2006. Atualmente encontro-me em 3.º lugar no concurso…

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. § 1º - (Revogado). § 2º - (Revogado). § 3º - (Revogado). Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:…

exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52). A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, e seus componentes são eleitos por quatro anos, por voto direito e secreto. Podem ser reeleitos sem limitação. O art. 45 da Constituição Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à…

mais também interessa aos credores e parceiros, bem como ao fisco. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais, sendo no caso empresário irregular, não consegue entabular e desenvolver o negócios com empresários regulares, vender para a administração publica, contrair empréstimos bancários, entre outros. A empresa de que estiver irregular será informal, clandestina e provavelmente sonegará impostos. Em 1850, com o código comercial, criou-se os Tribunais do Comércio, órgãos que…